16/05/2024 15:18

Baixa Definitiva
16/05/2024 15:09

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0811855-93.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Requerido: Teodocio Quadra Gonsalez Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Visto.

Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que julgou procedente o Pedido de Uniformização de Jurisprudência Cível para afastar a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905 do STJ, até que sobrevenha decisão definitiva sobre a matéria no âmbito da ADI 5.090/DF e determinou a devolução dos autos à Turma Recursal para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC e ainda, diante da concordância da parte Recorrida com a aplicação da TR para atualização monetária do FGTS e o conhecimento do Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado pelo art. 932, I, do Código de Processo Civil, homologo o ajuste de vontades celebrado entre as partes litigantes, nos termos das petições de p. 37 e 50 no ponto específico (correção monetária - TR) e afastando a incidência dos honorários advocaticios, cujas cláusulas fazem parte integrante desta, uma vez presentes todos os requisitos do instituto da transação.

Oportunamente, à origem.

Cumpra-se.
16/04/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:58

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:15

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:12

Recebidos os autos
18/03/2024 16:11

INCONSISTENTE
22/08/2023 12:22

Cancelada a Distribuição
22/08/2023 12:20

Cancelada a Distribuição
21/08/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811855-93.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Teodocio Quadra Gonsalez Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Visto.

Verifica-se que ocorreu protocolo equivocado da petição de p. 01 como incidente, dessa forma, determino que o cartório a copie para a sequencial 50000 e após faça aquele conclusos.

Cancele-se a presente distribuição ou, em caso de impossibilidade, arquive-se.
18/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811855-93.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Teodocio Quadra Gonsalez Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
16/08/2023 13:16

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0811855-93.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Requerido: Teodocio Quadra Gonsalez Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Visto.

Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para se manifestar acerca da petição de p. 37.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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