22/09/2023 09:00

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 09:00

Baixa Definitiva
22/09/2023 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2023 01:15

Recebidos os autos
07/08/2023 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 14:35

Recebidos os autos
28/07/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1417943-69.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargado: Marco Antonio Mazza Advogada: Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB: 96951/SP) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARTIGOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa.

Segundo entendimento do STJ, a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida.

Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão.

Os entes federativos, bem como, suas respectivas autarquias e fundações gozam de isenção em relação ao pagamento das custas, todavia, há necessidade de reembolso à parte contrária ao final do processo quando vencidos.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso de apelação, sendo suprida a omissão via embargos de declaração.

Além disso, considera-se prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
26/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 16:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:08

Inclusão em Pauta
30/03/2023 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 15:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 15:35

Recebidos os autos
21/03/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
19/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 07:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 07:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1417943-69.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargado: Marco Antonio Mazza Advogada: Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB: 96951/SP) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul 1.

Intime-se o embargado para oferecimento de contrarrazões; 2.

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
08/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2023 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1417943-69.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Marco Antonio Mazza Advogada: Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB: 96951/SP) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que a autoridade coatora foi notificada, deixando de prestar informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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