TJMS - 0812924-63.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

RENATO ARANTES RAULINO

CPF *42.***.*01-85

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

CPF *24.***.*42-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2025 16:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2025 16:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2025 16:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2025 16:55

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2025 16:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:54

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2025 16:54

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2025 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2025 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2025 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2025 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2025 16:53

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2025 16:53

    Transitado em Julgado em "data"

  • 30/05/2025 07:47

    Confirmada

  • 23/05/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 17:35

    Certidão Cartorária

  • 19/05/2025 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 09:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/05/2025 09:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 13:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2025 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812924-63.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Renato Arantes Raulino Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS - PROFESSORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO - CUMPRIMENTO, POR ANALOGIA, AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - EMBARGOS ACOLHIDOS -JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 12/05/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 09:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/05/2025 09:50

    Julgado procedente o pedido

  • 30/04/2025 14:26

    Inclusão em pauta

  • 07/01/2025 12:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/12/2024 15:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/12/2024 15:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/12/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812924-63.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Renato Arantes Raulino Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Considerando que, na ADI nº 5090, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do quanto restou decidido e que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento do PUIL nº 3495/MS, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores relativos ao FGTS, intime-se a parte embargada, Renato Arantes Raulino para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se se concorda ou não com a aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores devidos, visando solução final ao processo.

    A concordância da parte recorrida implicará a perda de objeto no presente feito quanto a este aspecto, dado que as instâncias superiores já decidiram pela aplicação da TR em casos análogos.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

  • 16/12/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 21:42

    Confirmada

  • 19/11/2024 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 10:35

    Expedida/certificada

  • 01/11/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 10:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/10/2024 04:22

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 23/10/2024 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 00:01

    Publicação

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812924-63.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Renato Arantes Raulino Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 21/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 22/10/2024 13:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/10/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 17:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/10/2024 17:00

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 12/03/2023 12:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/03/2023 12:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/03/2023 11:53

    Confirmada

  • 06/03/2023 12:21

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 06/03/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/03/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 00:01

    Publicação

  • 03/03/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 11:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/03/2023 11:02

    Negação de Seguimento

  • 02/03/2023 13:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 13:26

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 01/03/2023 18:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/03/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 11:00

    Confirmada

  • 13/02/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2023 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2023 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 00:01

    Publicação

  • 10/02/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/02/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 14:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:30

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 02/12/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2021 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2021 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/12/2021 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/11/2021 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 08:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/11/2021 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 00:01

    Publicação

  • 03/11/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/10/2021 14:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/10/2021 14:28

    Inclusão em pauta

  • 20/10/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 09:50

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 19/10/2021 11:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/10/2021 11:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/10/2021 09:43

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 18/10/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 15:40

    Expedida/certificada

  • 07/10/2021 15:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/09/2021 07:34

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 28/09/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 00:01

    Publicação

  • 27/09/2021 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 16:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2021 16:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/09/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 16:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/09/2021 16:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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