TJMS - 0813432-08.2021.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LUZ MARINA DELGADO VILHALBA

CPF *63.***.*89-77

Advogados

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPA

CNPJ:

LUZ MARINA DELGADO VILHALBA

CPF *63.***.*89-77

JULIA FERREIRA DELGADO

CPF *07.***.*15-00

Advogados

LIZIE EUGENIA BOSIO

OLAVO MONTEIRO MASCARENHAS

CPF *22.***.*78-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:21

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:21

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 07:18

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2025 07:46

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2025 07:32

    Certidão Cartorária

  • 07/01/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 16:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2024 16:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 16:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2024 16:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2024 10:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2024 10:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/11/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 26/11/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/11/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/11/2024 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 26/11/2024 15:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/11/2024 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 26/11/2024 15:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/11/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 00:01

    Publicação

  • 25/11/2024 00:01

    Publicação

  • 22/11/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:23

    Publicação

  • 20/11/2024 10:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/11/2024 10:22

    Recurso prejudicado

  • 19/11/2024 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/11/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 12:03

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 04/09/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:54

    Decisão

  • 28/07/2023 11:29

    Processo Desarquivado

  • 24/04/2023 13:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2023 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2023 17:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/04/2023 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2023 17:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/04/2023 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/04/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/04/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:08

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2023 15:08

    Processo sobrestado pela Tema 1002 - STF - RG

  • 18/04/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicação

  • 17/04/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 07:05

    Publicação

  • 14/04/2023 14:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/04/2023 14:02

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 04/04/2023 09:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2023 01:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/03/2023 01:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/03/2023 14:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/03/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/03/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:35

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:01

    Publicação

  • 21/03/2023 00:01

    Publicação

  • 20/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 09:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2023 09:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2023 09:16

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/03/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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