12/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 12:05

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 13:41

Juntada de Certidão
14/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813192-90.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Fábio Junior José da Silva DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) Apelado: Ricardo Souza Meira Advogado: Bruno Nogueira Pereira (OAB: 23722B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COMO TESE DE DEFESA - POSSE MANSA, PACÍFICA E PELO PRAZO DE 10 ANOS NÃO COMPROVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A usucapião extraordinária demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a) coisa passível de ser usucapida; b) posse pacífica e ininterrupta; c) animus domini; e, d) prazo previsto em lei (15 ou 10 anos).

Não preenchidos tais requisitos, não há como acolher a tese do apelante, tendo em vista que não logrou êxito em comprovar o lapso mínimo previsto em lei, bem como ocorreu oposição de sua posse pelos proprietários do imóvel.

A atividade de caráter produtivo que autoriza a redução do prazo previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil traduz-se em exercício de atividade econômica e observância da finalidade social do imóvel, o que não restou demonstrado, com a mera vigilância e limpeza do terreno.

A má-fé afasta o direito à indenização das benfeitorias não necessárias realizadas no imóvel pela parte demandada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813192-90.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fábio Junior José da Silva DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) Apelado: Ricardo Souza Meira Advogado: Bruno Nogueira Pereira (OAB: 23722B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813192-90.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Fábio Junior José da Silva DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) Apelado: Ricardo Souza Meira Advogado: Bruno Nogueira Pereira (OAB: 23722B/MS) Visto.

Certifique a Secretaria o decurso de prazo para oposição ao julgamento virtual.

Cumpra-se.
24/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:35

Conclusos para decisão
24/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 19:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/03/2023 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:35

Conclusos para decisão
22/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:35

Distribuído por sorteio
22/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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