17/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:14

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813874-45.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Augusto Neves Santana da Silva Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Advogado: Cleverson Luiz de Arruda Leite (OAB: 18285/MS) Embargada: Giovana Gadia Alencar Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - IRRETROATIVIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTES STJ - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Tendo ocorrido a suspensão da exigibilidade tão somente da majoração dos honorários feita com fulcro no art. 85, §11 do CPC (recursais), e não com relação às verbas anteriormente constituídas em desfavor da recorrida (custas processuais, inclusive honorários sucumbenciais fixados no primeiro grau), em consonância com a jurisprudência da Corte Superior quanto à irretroatividade da concessão justiça gratuita, tem-se por inexistente qualquer omissão no julgado..

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
20/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2023 10:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 14:58

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813874-45.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Augusto Neves Santana da Silva Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Advogado: Cleverson Luiz de Arruda Leite (OAB: 18285/MS) Embargada: Giovana Gadia Alencar Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo embargante(s) Augusto Neves Santana da Silva e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a embargada Giovana Gadia Alencar para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito destes embargos.

Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
23/05/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:54

INCONSISTENTE
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813874-45.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Augusto Neves Santana da Silva Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Advogado: Cleverson Luiz de Arruda Leite (OAB: 18285/MS) Embargada: Giovana Gadia Alencar Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:28

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813874-45.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Giovana Gadia Alencar Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Apelado: Augusto Neves Santana da Silva Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - AUTOR COMPROVOU SER ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E TER RECEBIDO MULTAS EM SEU NOME APÓS A VENDA -REQUERIDA ADQUIRIU O BEM E NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - INOBSERVÂNCIA DO ART. 123, §1º, DO CTB - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS AO COMPRADOR - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Após a tradição do veículo, o recorrente (adquirente) possuía o dever de efetuar a transferência do bem, com a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, conforme dispõe o art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro.

Comprovada a venda do veículo e a infração ocorrida em data posterior à esta, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente.

Precedentes do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813874-45.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Augusto Neves Santana da Silva Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Embargada: Giovana Gadia Alencar Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Ante o exposto, rejeita-se os embargos de declaração opostos, por inexistir qualquer das hipóteses autorizados do art. 1.022, do CPC/15, mantendo-se integralmente a decisão embargada.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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