29/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 11:29

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814838-98.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Nilce de Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – MÚTUO DISPONIBILIZADO – DESCONTOS LÍCITOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 2.

Caso em que os documentos dos autos comprovam que o valor financiado foi disponibilizado a autora, o que torna legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e válido o instrumento firmado entre as partes. 3.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/04/2023 13:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:24

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:25

Conclusos para decisão
17/03/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 07:25

Distribuído por sorteio
17/03/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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