TJMS - 0815676-71.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/08/2025 09:35 Expedição em análise para assinatura 
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                                            05/08/2025 09:34 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2025 00:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2025 09:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/02/2025 08:35 Recebidos os autos 
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                                            22/02/2025 08:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/02/2025 03:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/02/2025 09:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/02/2025 00:00 Intimação ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815676-71.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaqueline Barbosa Lima - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            13/02/2025 21:49 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/02/2025 08:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2025 18:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/02/2025 18:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/02/2025 18:00 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            12/02/2025 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2025 17:57 Juntada de tipo de documento 
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                                            12/02/2025 17:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/12/2024 00:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/12/2024 21:21 Recebidos os autos 
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                                            02/12/2024 21:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/11/2024 00:00 Intimação ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815676-71.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaqueline Barbosa Lima - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            18/11/2024 22:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/11/2024 07:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2024 22:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2024 22:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/11/2024 22:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/11/2024 22:30 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            16/11/2024 22:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2024 22:17 Juntada de tipo de documento 
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                                            16/11/2024 22:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/11/2024 11:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2024 19:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2024 19:15 Decorrido prazo de parte 
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                                            02/09/2024 13:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 11:44 Recebidos os autos 
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                                            02/09/2024 11:44 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/08/2024 03:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/08/2024 21:53 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/08/2024 17:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/08/2024 17:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/08/2024 17:10 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            21/08/2024 17:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2024 17:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/08/2024 19:14 Recebidos os autos 
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                                            20/08/2024 19:14 Decisão ou Despacho 
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                                            08/05/2024 12:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/04/2024 12:23 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/04/2024 10:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2024 21:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/04/2024 15:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2024 15:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2024 22:05 Recebidos os autos 
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                                            30/03/2024 14:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/02/2024 02:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2023 16:13 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/11/2023 13:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/10/2023 13:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/10/2023 13:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/10/2023 13:05 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            23/10/2023 13:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/10/2023 13:01 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            23/10/2023 13:00 Evolução da Classe Processual 
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                                            19/10/2023 19:05 Recebidos os autos 
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                                            19/10/2023 19:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/10/2023 10:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/10/2023 15:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/10/2023 04:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2023 21:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/10/2023 16:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/10/2023 15:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/09/2023 16:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/09/2023 16:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/09/2023 16:09 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            29/09/2023 15:10 Transitado em Julgado em data 
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                                            27/09/2023 14:32 Recebidos os autos 
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                                            27/09/2023 14:32 Recebidos os autos 
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                                            10/03/2023 14:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/03/2023 14:36 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            10/03/2023 14:36 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            08/02/2023 13:59 Recebidos os autos 
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                                            20/12/2022 02:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/12/2022 02:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/12/2022 10:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/11/2022 21:33 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/11/2022 11:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2022 11:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/11/2022 11:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/11/2022 11:29 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            30/11/2022 11:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2022 11:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2022 19:13 Recebidos os autos 
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                                            29/11/2022 19:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/11/2022 11:24 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/11/2022 11:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/11/2022 09:27 Recebidos os autos 
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                                            22/08/2022 21:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/08/2022 01:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2022 02:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/08/2022 03:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2022 21:34 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/08/2022 07:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2022 07:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2022 07:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2022 07:05 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            09/08/2022 07:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2022 19:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/08/2022 19:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2022 19:09 Julgado procedente o pedido 
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                                            05/08/2022 09:58 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            04/08/2022 16:51 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/07/2022 13:05 Recebidos os autos 
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                                            25/07/2022 13:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/07/2022 01:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/06/2022 09:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2022 21:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/06/2022 13:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2022 13:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2022 17:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/06/2022 17:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/06/2022 17:37 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            12/05/2022 19:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/05/2022 19:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2022 19:20 Homologada a Transação 
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                                            12/05/2022 16:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/03/2022 19:22 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            16/02/2022 19:12 Recebidos os autos 
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                                            16/02/2022 19:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/01/2022 19:07 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            26/01/2022 14:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2022 12:48 de Conciliação 
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                                            24/01/2022 16:07 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            18/01/2022 14:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/12/2021 19:06 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            13/12/2021 19:06 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            13/12/2021 01:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/12/2021 05:50 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/12/2021 12:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/12/2021 12:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/12/2021 12:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/11/2021 16:08 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            12/11/2021 16:08 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            11/11/2021 15:20 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            11/11/2021 15:20 Recebidos os autos 
- 
                                            11/11/2021 15:20 Recebidos os autos 
- 
                                            11/11/2021 15:20 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            01/11/2021 02:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/10/2021 01:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/10/2021 21:15 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            18/10/2021 14:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/10/2021 13:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/10/2021 13:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/10/2021 15:52 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/10/2021 15:04 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/10/2021 15:04 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/10/2021 15:04 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            14/10/2021 14:50 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/10/2021 14:50 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/10/2021 14:50 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            28/09/2021 17:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/09/2021 17:24 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            24/09/2021 17:56 Preliminar 
- 
                                            10/09/2021 16:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/09/2021 15:59 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            31/08/2021 13:44 Preliminar 
- 
                                            30/08/2021 19:02 Recebidos os autos 
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                                            30/08/2021 19:01 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            13/08/2021 07:24 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            12/08/2021 18:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/08/2021 18:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/08/2021 18:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/08/2021 17:10 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/08/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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