05/09/2025 18:12

Prazo em Curso
19/08/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 12:56

Emissão da Relação
15/04/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 08:34

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:56

Recebidos os autos
31/03/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 02:36

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0817181-34.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Juvenildo Duarte dos Santos - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de JUVENILDO DUARTE DOS SANTOS, diante do acolhimento na integralidade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros apresentados pela parte requerida nas fls. 234-235, corrigido e atualizado até abril de 2024.

No que se trata da reserva dos honorários contratuais solicitada no Cumprimento de Sentença em nome da Sociedade de Advogado, essa não pode ser aceita, tendo em vista que a procuração foi outorgada em nome próprio do(s) advogado(s) representante(s).

Inobstante, autorizo a reserva dos honorários contratuais em nome próprio do(s) advogado(s) representante(s), de acordo com o contrato de honorários juntado, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Estadual, tudo a favor do(s) causídico(s) da parte requerente.

O mesmo entendimento se aplica aos honorários de sucumbência, tendo em vista que, nos termos do artigo 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, esses pertencem exclusivamente ao(s) causídico(s) que atuou(aram) na Lide Judicial, inexistindo nos Autos Processuais documento de cessão de crédito para a Sociedade de Advocacia apontada no Cumprimento de Sentença.

Transitada em julgado a sentença, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Respeitável Magistrado Togado.

Campo Grande-MS, 16 de março de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital)....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
21/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 07:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:58

Homologada a Transação
17/03/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 20:30

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:36

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 05:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 00:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0817181-34.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Juvenildo Duarte dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
18/07/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:29

Recebidos os autos
17/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:52

Recebidos os autos
03/06/2024 02:42

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 13:18

Recebidos os autos
06/05/2024 13:18

Determinada Requisição de Informações
03/05/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 15:15

Evolução da Classe Processual
30/04/2024 15:37

Processo Reativado
25/04/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:45

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 17:44

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2022 15:11

Transitado em Julgado em data
17/11/2022 14:17

Recebidos os autos
17/11/2022 14:17

Recebidos os autos
14/09/2022 17:42

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 17:42

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2022 17:42

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2022 15:10

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 17:23

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 18:44

Recebidos os autos
29/08/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 00:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2022 19:08

Juntada de Petição de tipo
30/05/2022 06:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 04:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:49

Recebidos os autos
26/05/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 01:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 01:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2021 15:24

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 01:39

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 18:23

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 18:22

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 18:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:42

Juntada de Petição de tipo
24/09/2021 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2021 09:14

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 11:39

Juntada de Petição de tipo
14/09/2021 15:23

Recebidos os autos
14/09/2021 15:23

Juntada de Petição de tipo
13/09/2021 00:21

Expedição de tipo de documento.
08/09/2021 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:03

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 15:03

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 15:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 18:55

Recebidos os autos
02/09/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2021 18:21

Juntada de Petição de tipo
17/06/2021 10:45

Expedição de tipo de documento.
15/06/2021 21:22

Recebidos os autos
15/06/2021 21:22

Juntada de Petição de tipo
14/06/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 03:24

Expedição de tipo de documento.
24/05/2021 15:56

Expedição de tipo de documento.
24/05/2021 15:56

Expedição de tipo de documento.
24/05/2021 15:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2021 16:55

Recebidos os autos
21/05/2021 16:55

Expedição de tipo de documento.
21/05/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 16:54

Homologada a Transação
19/05/2021 15:07

Expedição de tipo de documento.
14/01/2021 03:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 19:51

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2020 10:58

Recebidos os autos
14/12/2020 10:58

Juntada de Petição de tipo
12/12/2020 05:19

Expedição de tipo de documento.
02/12/2020 14:15

Expedição de tipo de documento.
02/12/2020 14:14

Expedição de tipo de documento.
02/12/2020 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2020 18:05

Juntada de Petição de tipo
13/11/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 01:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 01:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2020 05:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 05:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 19:51

Recebidos os autos
10/11/2020 19:51

Juntada de Petição de tipo
08/10/2020 16:56

Expedição de tipo de documento.
08/10/2020 13:57

Expedição de tipo de documento.
08/10/2020 13:56

Expedição de tipo de documento.
08/10/2020 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2020 05:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 17:49

Recebidos os autos
06/10/2020 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2020 08:58

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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