TJMS - 0818253-39.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

MRV PRIME CITYLIFE INCORPORACOES SPE LTDA

CNPJ: 10.956.739/0001-25

Advogados

FABIANA FERNADEZ

OAB: 130561/SP

CPF *77.***.*36-89

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB: 142452/SP

CPF *83.***.*09-81

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB: 108654/MG

CPF *59.***.*37-09

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 18:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2025 11:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 17:16

    Outras Decisões

  • 16/05/2025 15:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2025 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 10:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/04/2025 21:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2025 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 12:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/03/2025 15:17

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 13:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2024 09:51

    Decorrido prazo de parte

  • 19/11/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 00:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 09:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/08/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 11/08/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 21:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2024 12:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2024 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:52

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2024 00:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 14:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/02/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 07:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2023 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 07:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 07:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 07:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/10/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 06:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2023 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 13:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/10/2023 13:46

    Evolução da Classe Processual

  • 13/09/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2023 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/09/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 18:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/09/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 18:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 16:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/05/2022 16:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/05/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2022 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 12:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2022 15:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 13:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2022 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 17:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/04/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:43

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/12/2021 14:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 17:38

    Processo Reativado

  • 02/12/2021 17:35

    Processo Desarquivado

  • 27/10/2021 14:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2020 17:02

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 14/07/2020 17:59

    Processo Desarquivado

  • 14/05/2020 16:30

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/11/2018 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 13:24

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/08/2017 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2017 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2017 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2017 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2017 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2017 14:38

    Recebidos os autos

  • 07/07/2017 14:38

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 05/05/2017 16:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2017 16:53

    Realizado cálculo de custas

  • 05/05/2017 16:53

    Realizado cálculo de custas

  • 05/05/2017 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 12:32

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2017 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2017 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 18:31

    Recebidos os autos

  • 23/01/2017 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2016 17:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2016 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2016 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2016 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2016 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2016 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 19:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2015 14:28

    Recebidos os autos

  • 22/07/2015 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2015 16:35

    Recebidos os autos

  • 08/04/2015 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2015 17:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2015 17:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/11/2014 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2014 14:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2014 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2014 16:09

    Recebidos os autos

  • 07/02/2014 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2014 13:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/02/2014 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2014 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2014 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2014 18:29

    Recebidos os autos

  • 09/01/2014 18:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 13/11/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/09/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/09/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2013 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2013 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2013

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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