TJMS - 0819389-66.2016.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/01/2024 18:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2023 10:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/10/2023 10:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/10/2023 10:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/10/2023 10:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/10/2023 08:55 Arquivado Definitivamente 
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                                            17/10/2023 08:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            17/10/2023 00:00 Intimação Agravo em Recurso Especial nº 0819389-66.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Abigail de Almeida Costa de Paula Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Adelaide Prates de Souza Barbosa Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Alays Pereira Pires Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Alberta Cirila Acosta Contrera Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Albertina dos Santos Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
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                                            16/10/2023 10:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2023 09:39 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            16/10/2023 09:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2023 09:39 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            16/10/2023 09:36 INCONSISTENTE 
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                                            10/10/2023 15:25 Baixa Definitiva 
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                                            10/10/2023 15:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2023 15:21 Recebidos os autos 
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                                            27/05/2023 01:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2023 15:32 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            17/05/2023 15:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2023 22:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2023 18:03 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            16/05/2023 17:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2023 17:00 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            16/05/2023 03:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            16/05/2023 00:00 Intimação Agravo em Recurso Especial nº 0819389-66.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Abigail de Almeida Costa de Paula Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Adelaide Prates de Souza Barbosa Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Alays Pereira Pires Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Alberta Cirila Acosta Contrera Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Albertina dos Santos Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 44/53 do sequencial n. 50001).
 
 Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
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                                            15/05/2023 13:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2023 13:00 Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023. 
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                                            15/05/2023 10:35 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            15/05/2023 10:34 Recurso Especial não admitido 
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                                            08/05/2023 14:18 Conclusos para admissibilidade recursal 
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                                            08/05/2023 10:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/05/2023 10:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/05/2023 01:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/05/2023 16:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/04/2023 09:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/04/2023 09:48 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            27/04/2023 01:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/04/2023 00:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/04/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            27/04/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            27/04/2023 00:00 Intimação Agravo em Recurso Especial nº 0819389-66.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Abigail de Almeida Costa de Paula Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Adelaide Prates de Souza Barbosa Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Alays Pereira Pires Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Alberta Cirila Acosta Contrera Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Albertina dos Santos Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
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                                            26/04/2023 11:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/04/2023 11:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/04/2023 10:26 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            26/04/2023 10:26 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            26/04/2023 10:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/04/2023 10:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2023 00:00 Intimação Recurso Especial nº 0819389-66.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Abigail de Almeida Costa de Paula Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Adelaide Prates de Souza Barbosa Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Alays Pereira Pires Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Alberta Cirila Acosta Contrera Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Albertina dos Santos Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Abigail de Almeida Costa de Paula, Adelaide Prates de Souza Barbosa, Alays Pereira Pires, Alberta Cirila Acosta Contrera, Albertina dos Santos.
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/04/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/10/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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