22/06/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 09:36

Recebidos os autos
09/05/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica
08/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0819372-59.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Embargado: Allianz Brasil Seguradora S.a.

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Embargado: Lucas Phelipe Viana Frete Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA -NÃO CONHECIMENTO - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO E PELA VIA ADEQUADA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO OU CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em vícios no Acórdão.

II- In casu, a insurgência da Embargante não se dá em relação ao Acórdão, mas sim no que tange ao capítulo da sentença que tratou da fixação de honorários de sucumbência.

Nota-se, com isso, que o vício aqui alegado não é oriundo do Acórdão, já que a parte Embargante insurge-se, claramente, em relação ao modo de arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença.

Logo, tal insurgência deveria ser objeto de oposição de aclaratórios na origem ou, ainda, ser apresentada por meio de apelação ou recurso adesivo.

Portanto, mostram-se incabíveis os aclaratórios apresentados, já que o Acórdão embargado não contém o vício alegado, assim como não restou demonstrado que a matéria impugnada seria de ordem pública, cognoscível de ofício.

III- Embargos de Declaração não conhecidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos embargos, nos termos do voto do Relator.
05/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2023 18:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2023 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0819372-59.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Embargado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Embargado: Lucas Phelipe Viana Frete Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:37

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819372-59.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Lucas Phelipe Viana Frete Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CABÍVEL - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 326 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- In casu, restou comprovada a ciência inequívoca do segurado a respeito das cláusulas contratuais, dispostas de forma clara e objetiva, nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC.

II- A condenação em montante indenizatório inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência da parte Autora, ou em sucumbência recíproca.

Incide, na espécie, por analogia, a Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça.

III- Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

O 1º Vogal divergiu parcialmente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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