TJMS - 0821134-42.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WANDERLEY SERROU CAMY

CPF *75.***.*08-72

RAUL GRIGOLETTI

CPF *32.***.*45-91

MILTON CESAR FURIO

CPF *20.***.*01-80

ORIVALDO JOSE DA SILVA JUNIOR

CPF *04.***.*20-68

MIGUEL ANGEL MARTINEZ VILA

CPF *24.***.*98-67

SANDRA REGINA MASSUDA ALBUQUERQUE

CPF *25.***.*44-00

ALCINO QUEIROZ JUNIOR

CPF *70.***.*74-34

RUI RODRIGUES

CPF *06.***.*01-04

MARTA DIAS DE OLIVEIRA

CPF *09.***.*44-20

ERALDO FUCHS VIANA

CPF *77.***.*50-25

ALBERTO DIAS TERRA

CPF *00.***.*16-72

ROSELY DE MIRANDA BISPO

CPF *13.***.*80-82

MARIA CRISTINA FABRIS

CPF *38.***.*60-25

DINA ADELINA DE CARVALHO VIANA

CPF *87.***.*80-91

JOSEMIRTES SOCORRO FONSECA PRADO DA SILVA

CPF *04.***.*00-04

ANTONIO DE PADUA RAMOS DE MEDEIROS

CPF *28.***.*23-87

AMILCAR DA SERRA E SILVA NETTO

CPF *16.***.*98-00

ROBERVAL WENGENROTH SILVA FILHO

CPF *20.***.*65-87

NELSON FERMINO JUNIOR

CPF *39.***.*09-34

JOSE GERALDO PINHEIRO

CPF *24.***.*73-68

Advogados

JOSE DE MELLO JUNIOR

OAB: 10456/MS

CPF *67.***.*67-00

JAIRO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA

OAB: 4662/MS

CPF *51.***.*56-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 07:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 07:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0821134-42.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alberto Dias Terra Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Amilcar da Serra e Silva Neto Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Antonio de Padua Ramos de Medeiros Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Dina Adelina de Carvalho Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Eraldo Fuchs Viana Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: José Geraldo Pinheiro Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Josemirtes Socorro Fonseca Prado da Silva Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Maria Cristina Fabris Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Marta Dias de Oliveira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Miguel Angel Martinez Vila Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Milton César Fúrio Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Nelson Fermino Júnior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Orivaldo José da Silva Junior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Raul Grigoletti Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Roberval Wengenroth Silva Filho Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Rosely de Miranda Bispo Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Rui Rodrigues Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Sandra Regina Massuda Albuquerque Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Wanderley Serrou Camy Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Alcino Queiroz Júnior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) F. 74: por equívoco constou na decisão de f. 61/67: "Recorrente: Carmen Elisangela Reche de Castilho e outros"; "Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por CARMEN ELISANGELA RECHE DE CASTILHO e OUTROS"; e "POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por CARMEN ELISANGELA RECHE DE CASTILHO e OUTROS".

    Diante disso, retifico de ofício o erro material quanto ao nome das partes recorrentes, e, corrigindo-o, determino que passe a constar corretamente: "Recorrentes: ALBERTO DIAS TERRA, ALCINO QUEIROZ JUNIOR, AMILCAR DA SERRA E SILVA NETTO, ANTONIO DE PADUA RAMOS DE MEDEIROS, DINA ADELINA DE CARVALHO VIANA, ERALDO FUCHS VIANA, JOSE GERALDO PINHEIRO, JOSEMIRTES SOCORRO FONSECA PRADO DA SILVA, MARIA CRISTINA FABRIS, MARTA DIAS DE OLIVEIRA, MIGUEL ANGEL MARTINEZ VILA, MILTON CESAR FURIO, NELSON FERMINO JUNIOR, ORIVALDO JOSÉ DA SILVA JUNIOR, RAUL GRIGOLETTI, ROBERVAL WENGENROTH SILVA FILHO, ROSELY DE MIRANDA BISPO, RUI RODRIGUES, SANDRA REGINA MASSUDA ALBUQUERQUE E WANDERLEI SERROU CAMY"; "Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ALBERTO DIAS TERRA, ALCINO QUEIROZ JUNIOR, AMILCAR DA SERRA E SILVA NETTO, ANTONIO DE PADUA RAMOS DE MEDEIROS, DINA ADELINA DE CARVALHO VIANA, ERALDO FUCHS VIANA, JOSE GERALDO PINHEIRO, JOSEMIRTES SOCORRO FONSECA PRADO DA SILVA, MARIA CRISTINA FABRIS, MARTA DIAS DE OLIVEIRA, MIGUEL ANGEL MARTINEZ VILA, MILTON CESAR FURIO, NELSON FERMINO JUNIOR, ORIVALDO JOSÉ DA SILVA JUNIOR, RAUL GRIGOLETTI, ROBERVAL WENGENROTH SILVA FILHO, ROSELY DE MIRANDA BISPO, RUI RODRIGUES, SANDRA REGINA MASSUDA ALBUQUERQUE E WANDERLEI SERROU CAMY"; e "POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ALBERTO DIAS TERRA, ALCINO QUEIROZ JUNIOR, AMILCAR DA SERRA E SILVA NETTO, ANTONIO DE PADUA RAMOS DE MEDEIROS, DINA ADELINA DE CARVALHO VIANA, ERALDO FUCHS VIANA, JOSE GERALDO PINHEIRO, JOSEMIRTES SOCORRO FONSECA PRADO DA SILVA, MARIA CRISTINA FABRIS, MARTA DIAS DE OLIVEIRA, MIGUEL ANGEL MARTINEZ VILA, MILTON CESAR FURIO, NELSON FERMINO JUNIOR, ORIVALDO JOSÉ DA SILVA JUNIOR, RAUL GRIGOLETTI, ROBERVAL WENGENROTH SILVA FILHO, ROSELY DE MIRANDA BISPO, RUI RODRIGUES, SANDRA REGINA MASSUDA ALBUQUERQUE E WANDERLEI SERROU CAMY".

    Republique-se com as correções. Às providências.

    Intimem-se.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0821134-42.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Alberto Dias Terra Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Alcino Queiroz Júnior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Amilcar da Serra e Silva Neto Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Antonio de Padua Ramos de Medeiros Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Dina Adelina de Carvalho Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Eraldo Fuchs Viana Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: José Geraldo Pinheiro Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Josemirtes Socorro Fonseca Prado da Silva Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Maria Cristina Fabris Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Marta Dias de Oliveira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Miguel Angel Martinez Vila Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Milton César Fúrio Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Nelson Fermino Júnior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Orivaldo José da Silva Junior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Raul Grigoletti Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Roberval Wengenroth Silva Filho Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Rosely de Miranda Bispo Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Rui Rodrigues Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Sandra Regina Massuda Albuquerque Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Wanderley Serrou Camy Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (fls. 61/67 - sequencial 50000).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 20/08/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 11:41

    INCONSISTENTE

  • 17/08/2023 11:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0821134-42.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Alberto Dias Terra Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Alcino Queiroz Júnior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Amilcar da Serra e Silva Neto Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Antonio de Padua Ramos de Medeiros Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Dina Adelina de Carvalho Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Eraldo Fuchs Viana Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: José Geraldo Pinheiro Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Josemirtes Socorro Fonseca Prado da Silva Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Maria Cristina Fabris Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Marta Dias de Oliveira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Miguel Angel Martinez Vila Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Milton César Fúrio Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Nelson Fermino Júnior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Orivaldo José da Silva Junior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Raul Grigoletti Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Roberval Wengenroth Silva Filho Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Rosely de Miranda Bispo Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Rui Rodrigues Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Sandra Regina Massuda Albuquerque Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Wanderley Serrou Camy Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 84/90 do sequencial nº 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o §4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 16/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 08:59

    Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.

  • 15/08/2023 19:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 19:26

    Recurso Especial não admitido

  • 14/08/2023 15:53

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0821134-42.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Alberto Dias Terra Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Alcino Queiroz Júnior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Amilcar da Serra e Silva Neto Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Antonio de Padua Ramos de Medeiros Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Dina Adelina de Carvalho Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Eraldo Fuchs Viana Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: José Geraldo Pinheiro Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Josemirtes Socorro Fonseca Prado da Silva Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Maria Cristina Fabris Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Marta Dias de Oliveira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Miguel Angel Martinez Vila Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Milton César Fúrio Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Nelson Fermino Júnior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Orivaldo José da Silva Junior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Raul Grigoletti Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Roberval Wengenroth Silva Filho Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Rosely de Miranda Bispo Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Rui Rodrigues Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Sandra Regina Massuda Albuquerque Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravante: Wanderley Serrou Camy Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/07/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0821134-42.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alberto Dias Terra Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Amilcar da Serra e Silva Neto Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Antonio de Padua Ramos de Medeiros Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Dina Adelina de Carvalho Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Eraldo Fuchs Viana Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: José Geraldo Pinheiro Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Josemirtes Socorro Fonseca Prado da Silva Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Maria Cristina Fabris Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Marta Dias de Oliveira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Miguel Angel Martinez Vila Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Milton César Fúrio Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Nelson Fermino Júnior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Orivaldo José da Silva Junior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Raul Grigoletti Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Roberval Wengenroth Silva Filho Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Rosely de Miranda Bispo Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Rui Rodrigues Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Sandra Regina Massuda Albuquerque Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Wanderley Serrou Camy Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Alcino Queiroz Júnior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ALBERTO DIAS TERRA e outros.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0821134-42.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alberto Dias Terra Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Amilcar da Serra e Silva Neto Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Antonio de Padua Ramos de Medeiros Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Dina Adelina de Carvalho Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Eraldo Fuchs Viana Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: José Geraldo Pinheiro Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Josemirtes Socorro Fonseca Prado da Silva Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Maria Cristina Fabris Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Marta Dias de Oliveira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Miguel Angel Martinez Vila Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Milton César Fúrio Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Nelson Fermino Júnior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Orivaldo José da Silva Junior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Raul Grigoletti Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Roberval Wengenroth Silva Filho Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Rosely de Miranda Bispo Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Rui Rodrigues Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Sandra Regina Massuda Albuquerque Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Wanderley Serrou Camy Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Alcino Queiroz Júnior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por CARMEN ELISANGELA RECHE DE CASTILHO e OUTROS.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0821134-42.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alberto Dias Terra Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Amilcar da Serra e Silva Neto Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Antonio de Padua Ramos de Medeiros Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Dina Adelina de Carvalho Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Eraldo Fuchs Viana Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: José Geraldo Pinheiro Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Josemirtes Socorro Fonseca Prado da Silva Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Maria Cristina Fabris Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Marta Dias de Oliveira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Miguel Angel Martinez Vila Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Milton César Fúrio Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Nelson Fermino Júnior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Orivaldo José da Silva Junior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Raul Grigoletti Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Roberval Wengenroth Silva Filho Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Rosely de Miranda Bispo Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Rui Rodrigues Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Sandra Regina Massuda Albuquerque Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Wanderley Serrou Camy Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrente: Alcino Queiroz Júnior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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