TJMS - 0822666-22.2018.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ALEX DA SILVA CRISTALDO

CPF *58.***.*34-68

ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF *95.***.*34-04

ROSIMEIRE BATISTA DA SILVEIRA

CPF *06.***.*93-48

OLIVIA VERONESE

ANDRE MAGALHAES BRANDAO

CPF *24.***.*66-33

CARLOS CESAR PORTILHO LARSON GAMARRA

CPF *02.***.*32-07

GLEITON CANDIDO DE SOUZA

CPF *15.***.*01-70

MISSAE DA SILVA SHINZATO

CPF *00.***.*42-50

Advogados

SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ALEX DA SILVA CRISTALDO

CPF *58.***.*34-68

ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF *95.***.*34-04

ROSIMEIRE BATISTA DA SILVEIRA

CPF *06.***.*93-48

OLIVIA VERONESE

ANDRE MAGALHAES BRANDAO

CPF *24.***.*66-33

CARLOS CESAR PORTILHO LARSON GAMARRA

CPF *02.***.*32-07

GLEITON CANDIDO DE SOUZA

CPF *15.***.*01-70

MISSAE DA SILVA SHINZATO

CPF *00.***.*42-50

Advogados

FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

OAB: 12234/MS

CPF *54.***.*49-53

HEVERTON DA SILVA EMILIANO SCHORRO

CPF *29.***.*83-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:11

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 08:59

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2023 06:53

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2023 15:46

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2023 15:45

    INCONSISTENTE

  • 19/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0822666-22.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Alex da Silva Cristaldo Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Recorrido: Carlos Cesar Portilho Larson Gamarra Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Recorrido: Gleiton Candido de Souza Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Recorrido: Missae da Silva Shinzato Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Recorrido: Olivia Veronese Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Recorrido: Roberto Monteiro de Oliveira Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Recorrido: Rosimeire Batista da Silveira Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Recorrido: André Magalhães Brandão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) POSTO ISSO, em razão de o recurso representativo da controvérsia ARE n. 1.278.713/MS (Tema 1.126) ter sido julgado e este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do Supremo Tribunal Federal, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente Recurso Extraordinário interposto por Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 15/06/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2023.

  • 11/06/2023 11:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2023 11:35

    Prejudicado o recurso

  • 06/06/2023 09:21

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/06/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 08:49

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2023 15:10

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2023 14:44

    INCONSISTENTE

  • 07/02/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 09:15

    Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.

  • 30/01/2023 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 09:05

    Recurso Especial não admitido

  • 27/01/2023 07:27

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/01/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2022 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2022 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 07:02

    Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2022.

  • 28/10/2022 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2022 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 09:24

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/10/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2022 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2022 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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