09/01/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:19

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 18:13

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 18:13

Juntada de Ofício
13/12/2022 17:44

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 17:44

Baixa Definitiva
13/12/2022 17:43

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 13:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2022 13:56

Recebidos os autos
06/12/2022 13:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 09:43

Juntada de Certidão
06/12/2022 03:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 03:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416763-18.2022.8.12.0000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Ana Carolina da Silva Oba Paciente: Carlos Henrique Galeano de Santana Advogada: Ana Carolina da Silva Oba (OAB: 24163/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Deodápolis EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA - COMÉRCIO DE DROGAS DE ALTO PODER LESIVO - BOCA DE FUMO - INDÍCIO DE REITERATIVIDADE - REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) em residência que supostamente funcionava como "boca de fumo", delito praticado em reiteração, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem.
05/12/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:01

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/11/2022 10:17

Inclusão em Pauta
22/11/2022 10:12

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
22/11/2022 10:12

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/11/2022 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 14:35

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 14:08

Recebidos os autos
19/10/2022 14:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/10/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 03:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 17:56

Juntada de Certidão
14/10/2022 17:48

Juntada de Informações
14/10/2022 12:40

Expedição de Ofício.
14/10/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 11:16

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:37

INCONSISTENTE
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:40

Conclusos para decisão
07/10/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:40

Distribuído por sorteio
07/10/2022 16:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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