02/02/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 14:02

Baixa Definitiva
02/02/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 07:40

Expedição de Ofício.
02/02/2023 07:27

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 03:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418009-49.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Condomínio Residencial Don El Chall Advogada: Paula Barbosa Cuppari (OAB: 13001/MS) Agravado: Montago Construtora Ltda.

Advogado: Marcione Pereira dos Santos (OAB: 17536/PR) Advogado: Douglas Alberto dos Santos (OAB: 65466/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COTAS CONDOMINIAIS - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os créditos oriundos das cotas condominiais não se submetem a recuperação judicial.

Os débitos condominiais possuem natureza propter rem e caráter extranconcursal, de maneira que não se sujeitam à habilitação do crédito no juízo de recuperação judicial, tampouco à suspensão da execução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/12/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/11/2022 18:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2022 14:03

Conclusos para decisão
16/11/2022 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 22:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 02:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:08

Expedição de Ofício.
25/10/2022 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:38

INCONSISTENTE
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:25

Conclusos para decisão
21/10/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:25

Distribuído por sorteio
21/10/2022 17:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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