25/01/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 12:24

Baixa Definitiva
25/01/2023 12:21

Transitado em Julgado em #{data}
08/12/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 15:36

Recebidos os autos
06/12/2022 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 15:03

Juntada de Certidão
06/12/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 09:38

Juntada de Certidão
06/12/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 03:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416771-92.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Laércio da Silva Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Lucienne Borin Lima (OAB: 7161/MS) Paciente: Cleiton Santos do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Lucienne Borin Lima (OAB: 7161/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

Presentes os pressupostos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, que foi validamente justificada para garantia de ordem pública e evitar reiteração delitiva, inexiste ilegalidade ao direito de locomoção.

O lapso temporal para o julgamento do processo criminal submete-se ao princípio da razoabilidade, não tendo termo final improrrogável, devendo ser observado o caso concretamente analisado e as peculiaridades existentes.

Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.
05/12/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/11/2022 14:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:52

Inclusão em Pauta
03/11/2022 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 17:35

Conclusos para decisão
19/10/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 16:52

Recebidos os autos
19/10/2022 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/10/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:28

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:25

Juntada de Informações
15/10/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 03:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 14:38

Expedição de Ofício.
13/10/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 18:42

Juntada de Certidão
07/10/2022 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 18:29

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2022 17:10

Conclusos para decisão
07/10/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:10

Distribuído por sorteio
07/10/2022 17:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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