TJMS - 0824734-37.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

Advogados

VIRGINIA HELENA LEITE

OAB: 9871/MS

CPF *05.***.*25-72

Polo Passivo

Partes

JOSE IVAN DE ALMEIDA

CPF *09.***.*02-87

Advogados

RONALDO DE SOUZA FRANCO

OAB: 11637/MS

CPF *22.***.*27-34

Terceiro

Partes

CORREGEDOR-GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 09:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 14/05/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/05/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824734-37.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: José Ivan de Almeida Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Corregedor-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO MILITAR - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADA E DE ACESSO A DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCEDIMENTO - NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SEGURANÇA DENEGADA .

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e em parte com o parecer, afastaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 02/05/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2023 14:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/04/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 15:51

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2023 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 10/04/2023 13:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 14:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/04/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 20/03/2023 10:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 15:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/03/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 06/03/2023 11:29

    Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.

  • 06/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 14:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/03/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:29

    Inclusão em Pauta

  • 28/02/2023 20:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 14:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/02/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 11:18

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 15:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2023 11:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2023 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 21:50

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 18:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/01/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2023 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 15:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 01:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/12/2022 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/12/2022 13:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:40

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
30/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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