17/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829003-85.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Recorrente: Maria Lisdalia Gomes Lopes do Seixo Kadr Advogado: Marcio Gomes Ramos (OAB: 26093/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE CNH C/C TUTELA DE URGÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA SIMPLES AO ENDEREÇO DO CONDUTOR - PUBLICAÇÃO POR EDITAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

No caso dos autos a Autoridade Administrativa procedeu a notificação da infração e da penalidade.

Infração ocorrida em 21/10/2018 (fls. 36), notificação expedida em 08/11/2018 (fls, 34 e 36), com penalidade aplicada e emitida em 19/12/2018, paga em 29/04/2019 (fls. 34), respeitando aos prazos do art. 281 do CTB e da Resolução 619/2016 vigente na época.

O artigo 282 do CTB dispõe que será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Assim, a interpretação mais viável da legislação de trânsito é a de que a expedição de notificações de autuação aos endereços cadastrados gera a presunção de recebimento pelo proprietário, observando ainda o entendimento do STJ no PUIL n.º 372/SP, quanto a ausência de obrigação no uso de aviso de recebimento.

Quanto ao processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, a Autoridade Policial respeitou o prazo decadencial quinquenal.

Importante destacar que o prazo para abertura do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir difere dos prazos decadenciais para as notificações.

A Resolução nº 723/2018 do CONTRAN prevê em seu art. 24 os prazos prescricionais da ação punitiva, ou seja, a instauração do processo administrativo: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; (...) III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa.

O processo administrativo foi instaurado em 26/01/2020 (fls. 28), a conduta foi notificada em 11/02/2020 (fls. 38/40), em 18/02/2020 houve protocolo de recurso (fls. 42), julgado em 30/07/2021 (fls. 68/71), com a notificação da penalidade em 24/10/2021 (fls. 76) e posterior notificação para entrega da CNH (fls. 89), não havendo se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa.

Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE CNH C/C TUTELA DE URGÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA SIMPLES AO ENDEREÇO DO CONDUTOR - PUBLICAÇÃO POR EDITAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJMS.

Recurso Inominado Cível n. 0846553-93.2022.8.12.0001, Juizado Especial Central de Campo Grande, Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Ricardo Adelino Suaid, j: 06/06/2025, p: 09/06/2025).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários por equidade em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da PGE, considerando o valor irrisório atribuído à causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixam em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da PGE.
12/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/09/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/09/2024 21:22

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.
29/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:10

Recebidos os autos
28/08/2024 19:10

Decisão ou Despacho
28/08/2024 14:59

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
24/08/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
23/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:57

Realizado cálculo de custas
21/08/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Gomes Ramos (OAB 26093/MS) Processo 0829003-85.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Lisdalia Gomes Lopes do Seixo Kadr - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para providenciar o devido recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.
20/08/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
20/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:19

Recebidos os autos
19/08/2024 17:48

Decisão ou Despacho
14/05/2024 16:51

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Gomes Ramos (OAB 26093/MS) Processo 0829003-85.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Lisdalia Gomes Lopes do Seixo Kadr - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.
05/04/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.
05/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:07

Recebidos os autos
04/04/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:50

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 07:06

Juntada de Petição de Apelação
11/12/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:37

Expedição de Certidão.
27/11/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:37

Homologada a Transação
23/11/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.
30/06/2023 10:34

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 01:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:45

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2022 03:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022.
23/11/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:07

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 18:28

Expedição de Mandado.
08/09/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 19:11

Recebidos os autos
05/09/2022 09:38

Decisão ou Despacho
09/08/2022 18:15

Conclusos para decisão
29/07/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2022.
27/07/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:57

Recebidos os autos
26/07/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:41

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:40

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2022 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2022 14:20

Recebidos os autos
22/07/2022 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2022 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2022.
21/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:14

Recebidos os autos
20/07/2022 13:14

Declarada incompetência
19/07/2022 22:43

Conclusos para decisão
19/07/2022 17:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
19/07/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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