19/04/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 13:47

INCONSISTENTE
05/03/2024 17:53

Baixa Definitiva
05/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:50

Recebidos os autos
09/11/2023 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:32

Baixa Definitiva
08/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0828414-30.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Elena Povoas Barboza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, caberá agravo ao tribunal superior, com base no artigo 1.042 do mesmo codex.

Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, da lei processual civil, nos termos do § 2º do referido artigo.

II) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

III) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente, para esse julgamento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
22/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:18

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
21/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:38

Inclusão em Pauta
03/08/2023 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 06:43

Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0828414-30.2021.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Elena Povoas Barboza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Interessado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Analisando-se o presente agravo interno, constata-se que foi interposto em face da decisão que realizou análise do recurso especial, inadmitindo-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, contra a qual, segundo o artigo 1.030, § 1º, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

Assim, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual inadmissibilidade do presente recurso.

Após, conclusos.
25/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:05

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.
25/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:13

Conclusos para admissibilidade recursal
19/07/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0828414-30.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Elena Povoas Barboza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Vistos, etc.

Em atenção aos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias sobre o não cabimento do recurso, a teor da previsão do artigo 1.030, § 2º, do mesmo diploma processual.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0828414-30.2021.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Elena Povoas Barboza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 114/132 - sequencial 50002).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
30/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0828414-30.2021.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Elena Povoas Barboza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Interessado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
26/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0828414-30.2021.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Elena Povoas Barboza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
15/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0828414-30.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Elena Povoas Barboza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
24/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0828414-30.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Elena Povoas Barboza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A..

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0828414-30.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Elena Povoas Barboza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Interessado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) IV.

POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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