24/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831356-40.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Vetorial Energética Ltda.

Advogado: Gabriela Adati Danieze (OAB: 26209B/MS) Advogado: Viviane Castro Almeida (OAB: 14072A/MS) Apelado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Departamento Nacional Advogado: Fernando Sucupira Moreno (OAB: 22425/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL/SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARGUIDA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ADICIONAL - ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 4.048/1942 - RECOLHIMENTO DEVIDO AO SENAI - EMPRESA COM MAIS DE QUINHENTOS EMPREGADOS - QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.

I - Em sede recursal, somente podem ser apreciadas as matérias arguidas pela parte recorrente que tiverem sido objeto de apreciação pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância.

Preliminar arguida e acolhida de ofício.

Recurso conhecido em parte.

II - Ao juiz é permitido a prolação de sentença quando entender que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, não implicando em cerceamento de defesa.

Preliminar recursal afastada.

III - Como a prova não produzida pela requerida era cabal para demonstrar o quantitativo efetivo de empregados, prevalece a presunção de regularidade do ato de lançamento a justificar a procedência parcial do feito.

IV - Nos termos do artigo 509 do CPC/15, quando asentençacondenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sualiquidação, a requerimento do credor ou do devedor.

Desse modo, a necessidade de liquidaçãoda sentença não afasta a exigibilidade do título judicial, pelo contrário, apenas atrai anecessidadede que o comando seja liquidado, isto é, o conteúdo genérico seja convertido em um valor por meio daliquidação.

V - Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

No caso dos autos, é inequívoco que o autor decaiu em parte mínima do pedido, sendo dever da empresa requerida arcar com os honorários sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram de ofício a preliminar de supressão de instância, afastaram a preliminar de cerceamento de defesa, conheceram em parte do recurso e, neste tanto, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/04/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:54

Conclusos para julgamento
26/04/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:09

Inclusão em Pauta
31/03/2023 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 08:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 12:50

Conclusos para decisão
08/03/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 03:49

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:30

Conclusos para decisão
02/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:30

Distribuído por prevenção
02/02/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 07:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 13:49

Arquivado Definitivamente
15/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 09:39

Registrado para #{motivos_de_registro}
16/10/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2020 09:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 09:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/09/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 17:06

Conclusos para julgamento
22/09/2020 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2020 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/09/2020 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/09/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2020.
11/09/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 15:53

Inclusão em Pauta
28/08/2020 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2020 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2020 14:57

Conclusos para decisão
06/08/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 06:40

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2020.
31/07/2020 08:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2020 07:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 07:11

INCONSISTENTE
29/07/2020 07:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2020.
28/07/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 15:18

Conclusos para decisão
28/07/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 15:18

Distribuído por sorteio
28/07/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 19:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 18:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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