TJMS - 1411565-97.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGUINALDO GONCALVES

CPF *05.***.*76-75

Advogados

SIDNEY BICHOFE

OAB: 10155/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGUINALDO GONCALVES

CPF *05.***.*76-75

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB: 5071/MS

Terceiro

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2023 19:10

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 19:09

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2023 19:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/02/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/02/2023 01:03

    Recebidos os autos

  • 12/02/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/02/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 10:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 10:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 13:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/01/2023 11:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/01/2023 16:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/01/2023 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2023 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2023 14:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2023 14:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/01/2023 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/01/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 00:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/01/2023 00:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1411565-97.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Embargado: Aguinaldo Gonçalves Advogado: Sidney Bichofe (OAB: 10155/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/01/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 10:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2023 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 09:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2023 09:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1411565-97.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Aguinaldo Gonçalves Advogado: Sidney Bichofe (OAB: 10155/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - Mandado de Segurança Cível - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DE CARREIRA EDUCACIONAL BÁSICA DOS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INDEFERIMENTO DE POSSE - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - IMPETRANTE QUE JÁ EXERCE A FUNÇÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS, ALÉM DE PRESTAR SERVIÇO NO MESMO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA A QUAL FOI APROVADO E NOMEADO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO VERIFICADA - DIREITO ÀPOSSE-- SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

    Discute-se no presente Mandamus: a) em preliminar, a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória; e b) no mérito, se o impetrante tem direito líquido e certo de tomar posse em concurso público em que foi nomeado e considerado inapto em Exame Médico Admissional. 2.

    A alegação de inadequação não prospera, posto que o presente Mandamus se encontra devidamente instruído, tendo sido carreados diversos documentos à exordial capazes de permitir a aferição da ocorrência ou não da violação do direito e líquido e certo alegada.

    Ademais, tenho que é matéria que está relacionada à questão de fundo do Writ, já que envolve a prova do próprio direito líquido e certo.

    Preliminar rejeitada. 3.

    Nos termos do art. 20, da Lei nº 1102 de 10/10/1990(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul), a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo. 4.

    Na espécie, apesar da posse do impetrante, em 11/08/2022, ter sido indeferida em razão de ter sido considerado inapto pela junta médica do Estado de Mato Grosso do Sul, o médico da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev, em 05/08/2022, havia atestado que ele era apto para o serviço, tendo condições de trabalhar como professor. 5.

    Ademais, o impetrante já exerce a função de professor há mais de dez (10) anos, além de estar prestando serviço na mesma função e no mesmo órgão administrativo para a qual foi aprovado e nomeado, inexistindo nos autos pedido de afastamento ou indícios de má prestação do serviço por incapacidade física. 6.

    Assim, a Administração Pública não agiu com razoabilidade ao considerar o candidato inapto para tomarposseno cargo deProfessorde Educação Básica, mormente quando demonstrado que ele, no momento, não está incapacitado para a função.

    Logo, diante das peculiaridades do caso, a manutenção do ato administrativo que indeferiu a posse do impetrante por ter sido considerado inapto não prospera. 7.

    Segurança concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, concederam a segurança.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1413450-49.2022.8.12.0000

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2022 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1413378-62.2022.8.12.0000

Iva Maria Franca da Silva

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Luzia da Conceicao Montello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2022 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1413206-23.2022.8.12.0000

Sergio Vinicius Candia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Charles Machado Pedro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2022 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1413202-83.2022.8.12.0000

Alan Roberto Monteiro

Municipio de Costa Rica

Advogado: Alan Roberto Monteiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2022 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1411639-54.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Lucas Maderal Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2022 09:40

Exibir Processo