30/01/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 16:57

Baixa Definitiva
30/01/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 07:53

Expedição de Ofício.
30/01/2023 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2023 07:17

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413450-49.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga (OAB: 14214/MS) Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS - DESCARGA ELÉTRICA EXCESSIVA - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS - RECURSO PROVIDO. 1 - As concessionárias de serviço público estão sujeitas à responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2 - A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização ao consumidor, sub-roga-se legalmente em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado, inclusive os de origem consumerista, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Tratando-se de responsabilidade por fato do serviço, há a inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 14, §3º/CDC. 4 - Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
30/11/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 19:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/10/2022 15:24

Conclusos para decisão
10/10/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 03:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 18:54

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 16:49

Expedição de Ofício.
16/09/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 13:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/09/2022 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2022 01:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 01:59

INCONSISTENTE
09/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 11:40

Conclusos para decisão
08/09/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:40

Distribuído por sorteio
08/09/2022 11:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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