TJMS - 1415072-66.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 13043/MS

CPF *68.***.*00-06

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 23902/ES

Polo Passivo

Partes

CARLOS SEVERIANO BORGES MACHADO

CPF *37.***.*43-15

Advogados

TELMO LUIS NEHLS DIAS

OAB: 46220/RS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 06:52

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 06:51

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2024 13:44

    INCONSISTENTE

  • 24/04/2024 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415072-66.2022.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Waldir Marques Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Agravado: Carlos Severiano Borges Machado Advogado: Telmo Luis Nehls Dias (OAB: 46220/RS) Conforme se vê da certidão de p. 49, em 27.01.2023 transitou em julgado o acórdão de p. 38-46.

    Assim, deixo de analisar o pedido de p. 52-53.

  • 23/04/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/04/2024 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415072-66.2022.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Waldir Marques Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Agravado: Carlos Severiano Borges Machado Advogado: Telmo Luis Nehls Dias (OAB: 46220/RS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 22/04/2024.

  • 22/04/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/04/2024 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/04/2024 14:38

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/04/2024 14:38

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/04/2024 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2024 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2024 16:13

    INCONSISTENTE

  • 10/04/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 13:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 23:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2024 23:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 08:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/04/2024 08:10

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/04/2024 08:10

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/04/2024 08:09

    Processo Reativado

  • 27/03/2024 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2024 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2024 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2023 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 17:26

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2023 17:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2023 08:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 07:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/01/2023 07:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2022 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415072-66.2022.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Agravado: Carlos Severiano Borges Machado Advogado: Telmo Luis Nehls Dias (OAB: 46220/RS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESLOCAMENTO PARA JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - GUARDA DOCUMENTOS - INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO.

    A solidariedade reconhecida pela sentença entre o Banco do Brasil, a União e o Banco Central não acarreta o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois inexiste litisconsórcio passivo necessário entre ambos, mas facultativo, já que todos respondem pela integralidade do débito.

    Portanto, a competência para o julgamento e processamento da presente lide é da Justiça Comum.

    Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.

    No tocante à possibilidade de aplicação da regra prevista no art.1º-Fda Lei n.9.494, de 10.9.1997, não assiste razão ao agravante.

    Isso porque o dispositivo legal em questão somente se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública, a situação não retratada nos autos, já que a liquidação de sentença foi promovida apenas contra oBancodoBrasilS/A, sociedade de economia mista que não detém as prerrogativas da Fazenda Pública.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 30/11/2022 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:01

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 28/11/2022 11:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/10/2022 13:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/10/2022 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2022 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 10:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/09/2022 10:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/09/2022 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 00:51

    INCONSISTENTE

  • 21/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 09:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/09/2022 09:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2022 09:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/09/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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