TJMS - 0833629-31.2014.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A

CNPJ: 28.196.889/0001-43

JOVANILSON PEREIRA PARDINS

CPF *69.***.*10-53

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 16644/MS

CPF *22.***.*15-68

Polo Passivo

Partes

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A

CNPJ: 28.196.889/0001-43

JOVANILSON PEREIRA PARDINS

CPF *69.***.*10-53

Advogados

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB: 9714/MS

CPF *98.***.*73-20

SUELEN BEVILAQUA

OAB: 17020/MS

CPF *12.***.*67-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 08:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/08/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0833629-31.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Jovanilson Pereira Pardins Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado à f. 554 de levantamento dos valores incontroversos despositados às f. 540-548.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 06/08/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/08/2023 09:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/08/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0833629-31.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Jovanilson Pereira Pardins Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Intime-se a parte autora acerca da petição de f. 540-542.

    Intime(m)-se.

  • 28/07/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0833629-31.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Jovanilson Pereira Pardins Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Embargado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

    Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

  • 27/07/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 18:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0833629-31.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Jovanilson Pereira Pardins Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Embargado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/07/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 08:25

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0833629-31.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Jovanilson Pereira Pardins Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE COMPROVADA - PRETENSÃO DO SEGURADO DE RECEBER O MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO SEM A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INCAPACIDADE E APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1112 DO STJ - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE E NÃO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso a utilização da Tabela da SUSEP para limitação do valor indenizatório. 2.

    Tema 1112 do STJ - Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo -, onde fixou-se a seguinte tese: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora". 3. "No contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas" (REsp n. 1.825.716/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020). 4.

    Não se justifica a pretensão do segurado de receber a quantia integral do capital segurado com base na alegação de ausência de ciência dos termos contratuais limitativos, cujo dever de informação recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora. 5.

    Apelação Cível conhecida e provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835615-15.2017.8.12.0001

Viviane Sueli Carnevali

M B Franca Participacao e Assessoria de ...

Advogado: Andre Luiz Borges Netto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0837227-51.2018.8.12.0001

Claudinei Alves dos Santos

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0837240-45.2021.8.12.0001

Banco Safra S.A.

Tereza Francisca dos Santos

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0835900-37.2019.8.12.0001

Julio Cesar Santana de Andrade Pereira

Isaias Antonio Domingues Ramos

Advogado: Diego Jabour da Cunha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0834580-49.2019.8.12.0001

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Diogo Menezes de Lima

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2023 12:55

Exibir Processo