TJMS - 0839817-69.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LINDOVAL ROLON RODRIGUES

CPF *13.***.*94-00

Advogados

VALDA MARIA GARCIA ALVES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

AGUAS GUARIROBA S.A.

CNPJ: 04.089.570/0001-50

Advogados

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB: 14777/MS

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB: 8575/MS

CPF *66.***.*53-72

JOSIENE DA COSTA MARTINS

JOAO PEDRO NOGUEIRA JIN

THAYS DANTAS GALINDO

CAROLINA PAULA RIBEIRO

RICARDO CARDILIO GOMES

FABIANO BORBA

JACKSON GARAY RIBEIRO DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:20

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 21:44

    Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.

  • 03/10/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 21:52

    Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 17:18

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 17:18

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 20/07/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 07:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 10:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/07/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2022 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2022 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 10:07

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/08/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2022.

  • 15/08/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 19:13

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 16:09

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 15/07/2022 04:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2022.

  • 06/07/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 18:49

    Homologada a Transação

  • 09/06/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 16:11

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/03/2022 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2022 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2022.

  • 28/01/2022 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 14:40

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/03/2022 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 21/10/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2021.

  • 30/07/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 17:57

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 18:58

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 18:29

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 14:39

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 26/10/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2020 00:51

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2020.

  • 29/08/2020 00:51

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2020.

  • 29/08/2020 00:51

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2020.

  • 29/08/2020 00:51

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2020.

  • 29/08/2020 00:51

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2020.

  • 29/08/2020 00:51

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2020.

  • 29/08/2020 00:51

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2020.

  • 29/08/2020 00:51

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2020.

  • 27/08/2020 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 14:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/10/2020 02:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 13/12/2019 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2019 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 17:11

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 16:15

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/11/2019 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2019 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2019 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2019 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2019.

  • 08/08/2019 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2019 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2019 15:16

    Juntada de Ofício

  • 12/11/2018 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2018 16:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2019 04:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 25/09/2018 15:31

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 15:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/09/2018 14:10

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2018 12:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2018 12:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2018 12:44

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2018 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2018 23:22

    Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2018.

  • 18/09/2018 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 18:28

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 18:27

    Decisão ou Despacho

  • 12/07/2018 18:08

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2018 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2018 17:12

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 17:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2018 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 14:57

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 16:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2018 16:43

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2018 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2018 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2018 16:00

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2018 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2018.

  • 25/06/2018 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 14:42

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 13:45

    Declarada incompetência

  • 21/06/2018 15:08

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 17:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2018 17:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2018 16:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2018 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2018 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2018 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2018.

  • 18/06/2018 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 18:00

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 18:00

    Declarada incompetência

  • 13/06/2018 11:46

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2018 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2018 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2018 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2018.

  • 07/05/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 16:27

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 16:27

    Decisão ou Despacho

  • 26/02/2018 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 16:59

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2017 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 23:08

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/03/2017 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2017 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2017.

  • 10/03/2017 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2017 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 22:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2017 00:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2017 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2017 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2017 15:23

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/11/2016 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 15:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2016 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2016 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2016.

  • 11/11/2016 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2016 16:56

    Expedição de Carta.

  • 11/11/2016 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2016 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2016 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2016 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2016 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 15:33

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/11/2016 09:36

    Recebidos os autos

  • 04/11/2016 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2016 16:12

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2016 09:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2018

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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