30/01/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 16:12

Baixa Definitiva
30/01/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 13:16

Expedição de Ofício.
30/01/2023 13:12

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:42

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:13

Expedição de Ofício.
01/12/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2022 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2022 01:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1601013-89.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Maria Piva Fujino Advogado: Clóvis Cerzósimo de Souza Neto (OAB: 12366/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Embargado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE DIREITO PESSSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO - VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O TETO LEGAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO PROCEDENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar ações cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, com exceção das hipóteses previstas no artigo 2°, § 1°, da Lei n° 12.153/2009, ainda que se trate de ação discutindo direito pessoal de servidor, conforme atual redação do art. 2º da Resolução n° 42/2010.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
30/11/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2022 08:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2022 12:29

Conclusos para decisão
29/07/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/06/2022 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2022 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2022 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2022 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:11

Conclusos para decisão
28/06/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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