TJMS - 0838352-83.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

CNPJ: 63.310.411/0001-01

CAFE TRES CORACOES S/A

CNPJ: 17.467.515/0001-07

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0024-95

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0032-03

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0038-90

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0040-05

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0041-96

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0010-94

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0011-75

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0014-18

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0016-80

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0016-85

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0017-66

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0020-61

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0023-04

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0026-57

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0027-38

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0028-19

CAFE TRES CORACOES S/A

CNPJ: 17.467.515/0029-08

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0030-33

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0031-14

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0033-86

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0035-48

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0037-00

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0042-77

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0043-58

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0044-39

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0046-09

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0022-23

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0027-32

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0028-13

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0029-02

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0030-38

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0031-19

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0032-08

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0033-80

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0034-61

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0003-65

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0009-50

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0013-37

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0022-28

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0012-51

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0014-13

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0018-41

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0019-22

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0020-66

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0024-90

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0025-70

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0026-51

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0017-60

Advogados

THYAGO DA SILVA BEZERRA

OAB: 26990/CE

CPF *24.***.*71-17

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 12:05

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2024 07:06

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2024 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, adequado o acórdão ao posicionamento do STJ, adotado no paradigma - Tema 118 do STJ, e exaurida a pretensão do recorrente, declaro prejudicado o presente Recurso Especial interposto por Café Três Corações S.A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Café Três Corações S/A, Três Corações Alimentos, Três Corações Alimentos S.A., Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A, Três Corações Alimentos S/A e Três Corações Alimentos S/A, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Diante da certidão de decurso de prazo sem manifestação das partes (fl. 109), proceda-se às baixas necessárias. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/07/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 18:21

    Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.

  • 28/06/2024 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2024 15:01

    Negado seguimento a Recurso

  • 26/06/2024 12:44

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/06/2024 12:30

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2024 08:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/06/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 01:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 08:53

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 17:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/04/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 12:17

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 12:17

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO EM RELAÇÃO A TAXA SELIC - SANADA - DEMAIS QUESTÕES - REDISCUSSÃO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

    Acerca dos tributos recolhidos indevidamente e que serão objeto de compensação tributária, deve incidir a Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido até a efetivação compensação.

    Omissão sanada.

    Por outro lado, em relação às demais questões, não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhem-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo de interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator..

  • 25/04/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 07:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 18/04/2024 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/04/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 11:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/04/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 12:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 09:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 02:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/04/2024 02:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0838352-83.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DIFAL - REJULGAMENTO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    Declarada a ilegalidade na exação do DIFAL, é admitido o pleito de compensação de valores em mandado de segurança, observada a prescrição quinquenal, nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n.º 1.365.095/SP e 1.715.256/SP - Tema 118, julgados pela sistemática de recursos repetitivos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, juízo de retratação exercido, nos termos do voto do relator..

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0838352-83.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0838352-83.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 118, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Após certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo ou, em sua ausência, certifique o decurso do prazo.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências.

    Intimem-se.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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