TJMS - 0838352-83.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

CNPJ: 63.310.411/0001-01

CAFE TRES CORACOES S/A

CNPJ: 17.467.515/0001-07

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0024-95

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0032-03

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0038-90

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0040-05

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0041-96

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0010-94

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0011-75

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0014-18

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0016-80

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0016-85

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0017-66

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0020-61

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0023-04

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0026-57

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0027-38

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0028-19

CAFE TRES CORACOES S/A

CNPJ: 17.467.515/0029-08

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0030-33

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0031-14

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0033-86

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0035-48

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0037-00

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0042-77

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0043-58

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0044-39

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0046-09

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0022-23

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0027-32

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0028-13

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0029-02

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0030-38

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0031-19

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0032-08

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0033-80

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0034-61

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0003-65

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0009-50

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0013-37

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0022-28

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0012-51

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 17.467.515/0014-13

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0018-41

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0019-22

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0020-66

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0024-90

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0025-70

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0026-51

CAFE TRES CORACOES S.A

CNPJ: 63.310.411/0017-60

Advogados

THYAGO DA SILVA BEZERRA

OAB: 26990/CE

CPF *24.***.*71-17

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 12:05

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2024 07:06

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2024 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 18:21

    Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.

  • 28/06/2024 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2024 15:01

    Negado seguimento a Recurso

  • 26/06/2024 12:44

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/06/2024 12:30

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2024 08:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/06/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 01:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 08:53

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 17:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/04/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 12:17

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 12:17

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO EM RELAÇÃO A TAXA SELIC - SANADA - DEMAIS QUESTÕES - REDISCUSSÃO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

    Acerca dos tributos recolhidos indevidamente e que serão objeto de compensação tributária, deve incidir a Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido até a efetivação compensação.

    Omissão sanada.

    Por outro lado, em relação às demais questões, não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhem-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo de interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator..

  • 25/04/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 07:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 18/04/2024 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/04/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 11:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/04/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 12:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 09:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 02:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/04/2024 02:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0838352-83.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DIFAL - REJULGAMENTO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    Declarada a ilegalidade na exação do DIFAL, é admitido o pleito de compensação de valores em mandado de segurança, observada a prescrição quinquenal, nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n.º 1.365.095/SP e 1.715.256/SP - Tema 118, julgados pela sistemática de recursos repetitivos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, juízo de retratação exercido, nos termos do voto do relator..

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0838352-83.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0838352-83.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 118, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Após certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo ou, em sua ausência, certifique o decurso do prazo.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências.

    Intimem-se.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrente: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0838352-83.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S.A.

    Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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