11/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
07/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839378-53.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Tatiane Contrera Lovera Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB: 66493/MG) Advogado: Landulfo de Oliveira Ferreira Junior (OAB: 54418/MG) Advogado: Renata R.

Lamounier Moura (OAB: 97690/MG) Advogado: Enio Roberto Pinto (OAB: 22609/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB: 66493/MG) Advogado: Landulfo de Oliveira Ferreira Junior (OAB: 54418/MG) Advogado: Renata R.

Lamounier Moura (OAB: 97690/MG) Advogado: Enio Roberto Pinto (OAB: 22609/MS) Apelada: Tatiane Contrera Lovera Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.874.811/SC (TEMA 1.112 DO STJ) - APLICABILIDADE, AO SEGURADO, DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INFORMADAS AO ESTIPULANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO.

I - Ao julgar o REsp n. 1.874.788/SC, o c.

Superior Tribunal de Justiça fixou a tese para o Tema 1112, consignando que "(i) na modalidade do contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre; e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora".

II - Assim, havendo previsão contratual de que, para os casos de invalidez permanente, a indenização deve ser paga de acordo com o grau da lesão e o membro afetado, descabida a pretensão de percepção do valor integral da apólice, já que não pode ser atribuída à seguradora eventual omissão pela ausência de informação das cláusulas restritivas.

III - De acordo o com § 8º do artigo 85 do CPC/15, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Zurich Minas Brasil Seguros S/A e deram parcial provimento ao recurso de Tatiane Contrera Lovera, nos termos do voto do Relator.
16/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/06/2023 14:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 16:46

Conclusos para decisão
02/06/2023 16:44

Processo Desarquivado
08/12/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 05:34

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:29

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2022.
05/12/2022 08:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por
05/12/2022 08:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
05/12/2022 08:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 08:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:49

INCONSISTENTE
02/12/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:21

Conclusos para decisão
02/12/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:21

Distribuído por sorteio
02/12/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839125-02.2018.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Roni Marcos Zanatta

Advogado: Claudia Elaine Novaes Assumpcao Paniago

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0841085-27.2017.8.12.0001

Eltton Johnny Gimenes Mendes

Anhanguera Educacional LTDA.

Advogado: Silvio Ernesto Ranier Gomes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0839282-72.2018.8.12.0001

Maria Aparecida Pereira do Carmo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vivian Hopka Herrerias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0840003-87.2019.8.12.0001

Luiz Fernando Rodrigues Villanueva

Katia Silva Azambuja

Advogado: Vinicius dos Santos Leite

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0839769-13.2016.8.12.0001

Hedge Desenvolvimento Urbano LTDA

Erike Alves Corvala

Advogado: Michele Aparecida Queiroz de Britto Medi...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2023 13:00

Exibir Processo