18/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 12:59

Certidão Cartorária
18/02/2025 10:08

Baixa Definitiva
18/02/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:57

Publicação
14/02/2025 16:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 16:39

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
23/01/2025 16:39

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
21/01/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2025 18:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 11:30

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 11:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/11/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:58

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
03/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 09:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 09:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:51

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 09:51

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
03/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:51

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 09:51

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 09:51

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 09:51

Expedição de "tipo de documento".
03/05/2024 09:51

Expedição de "tipo de documento".
03/05/2024 09:51

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 09:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 09:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2024 21:07

Baixa Definitiva
31/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840843-05.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) Advogado: Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB: 17386/MS) Recorrido: Caio Luiz de Avelar Gomes Advogado: Roberto de Avelar (OAB: 8165/MS) Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS) Vieram-me conclusos os autos deste recurso especial, todavia, não há o que deliberar, eis que o juízo de admissibilidade fora realizado com a decisão que o inadmitiu às fls. 261/263, tendo o recorrente, inclusive, interposto agravo em recurso especial (sequencial 50002), o qual foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos a esta Corte de origem para reexame (fls. 265/279).

Ato contínuo, diante da determinação do STJ, o processo foi remetido à câmara de origem para as providências que entendessem cabíveis (fl. 282).

Em juízo de retratação, a 1ª Câmara Cível ratificou o entendimento de outrora porque entendeu que o acórdão estava em consonância com os precedentes invocados (fls. 284/293). À fl. 296, certificou-se o decurso do prazo sem que houvesse interposição de recurso em face deste acórdão.

Diante disso, o juízo de admissibilidade deste recurso foi realizado com a sua inadmissão (f. 261/263), estando exaurida a jurisdição desta Vice-Presidência neste reclamo. Às providências.

Intimem-se.
23/01/2024 14:33

Registro Processual
23/01/2024 07:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicação
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840843-05.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) Apelado: Caio Luiz de Avelar Gomes Advogado: Roberto de Avelar (OAB: 8165/MS) Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RECUSA EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COBERTURA - CIRURGIA REALIZADA - RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS - POSSIBILIDADE - RETORNO STJ - DETERMINAÇÃO DO STJ PARA REEXAME DA MATÉRIA - ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES INVOCADOS - JULGAMENTO RATIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é, em regra, taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista.

Todavia, para as situações excepcionais, o Tribunal da Cidadania firmou entendimento de que existe a possibilidade dos planos custearem os procedimentos não previstos na lista, com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor.

Desta forma, por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça1 definiu-se as seguintes teses: "1.

O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2.

A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4.

Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". (Grifei).

Assim, estando o Acórdão em sintonia com a tese firmada pelo STJ no julgamento dos REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, o caso é de manutenção do julgado, mesmo porque, atendendo-se a determinação da instância superior e reexaminando o conjunto probatório produzido, tem-se que as provas são robustas e aptas a demonstrar a necessidade e eficácia do tratamento indicado pelo profissional médico que acompanha a parte Autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deixaram de exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.
27/11/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:48

Não-Provimento
07/11/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicação
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840843-05.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) Apelado: Caio Luiz de Avelar Gomes Advogado: Roberto de Avelar (OAB: 8165/MS) Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:47

Inclusão em pauta
19/07/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicação
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840843-05.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) Apelado: Caio Luiz de Avelar Gomes Advogado: Roberto de Avelar (OAB: 8165/MS) Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 13:31

Expedição de "tipo de documento".
18/07/2023 13:31

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
18/07/2023 13:31

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
18/07/2023 13:29

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
17/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840843-05.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) Advogado: Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB: 17386/MS) Recorrido: Caio Luiz de Avelar Gomes Advogado: Roberto de Avelar (OAB: 8165/MS) Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS) Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Verifica-se que o presente recurso foi inadmitido em decisão de fls. 261/263, em face da qual a parte recorrente interpôs Agravo em Recurso Especial (sequencial 50002).

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar: "o retorno dos autos à Corte de origem, de modo a permitir o reexame dos elementos dos autos e da necessidade de produção de outras provas, a fim de que se realize novo julgamento conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Caso o tratamento assistencial seja também de caráter continuado, deverão ser observados, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei n. 14.454/22, que também deve ser verificados pelo Tribunal local (retroatividade mínima da lei)". (fl. 274) Colhe-se, ainda, que a referida decisão transitou em julgado em 20/03/2023 (fl. 279).

Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos à câmara de origem para as providências que entender cabíveis.

Após, arquivem-se os presentes autos. Às providências.

Intimem-se.
04/05/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0840843-05.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB: 17386/MS) Agravado: Caio Luiz de Avelar Gomes Advogado: Roberto de Avelar (OAB: 8165/MS) Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS) Isso posto, traslade-se cópia da decisão e documentos de f. 43/57, bem como deste despacho, para os autos do RECURSO ESPECIAL de sequencial n.º 50001, que deverá retornar à conclusão para os devidos fins.
09/11/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:24

Registro Processual
12/08/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 00:01

Publicação
28/07/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 13:33

Não-Provimento
18/07/2022 08:13

Inclusão em pauta
24/05/2022 01:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 01:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/05/2022 00:01

Publicação
23/05/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2022 11:55

Expedição de "tipo de documento".
23/05/2022 11:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/05/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 19:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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