TJMS - 0841754-12.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 12:22
Arquivado Definitivamente
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07/07/2023 11:56
Transitado em Julgado em #{data}
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27/05/2023 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/05/2023 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2023 12:58
Recebidos os autos
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26/05/2023 12:58
Confirmada a intimação eletrônica
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19/05/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/05/2023 17:52
Recebidos os autos
-
19/05/2023 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/05/2023 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/05/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 13:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/05/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
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19/05/2023 02:13
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/05/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0841754-12.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Antoninho Fretes Amaral Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: Carlos Alberto da Silva Martinez Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: João Simões Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: José Rodrigues Filho Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: Juraci Alves Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: Miguel Otair da Silva Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: Roberto Marinho Chermont Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: Sidney Batista de Oliveira Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: Valdir Cardoso Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/2016 - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO - CRIAÇÃO DE NOVO ENQUADRAMENTO PELA LEI - CÁLCULO DE SUBSÍDIOS CONFORME TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO.
No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Complementar nº 127, de 15.05.2008, instituiu o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores públicos integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, sendo alterada pela Lei Complementar n. 218, de 26 de julho de 2016, a qual visou corrigir distorções relacionadas à carreira dos policiais militares, notadamente para que os com mais de 30 anos de serviço passassem a ter uma remuneração superior àqueles com até seis quinquênios (entre 25 e 30 anos de serviço).
Deste modo, os militares inativos com mais de 30 (trinta) anos de serviço público possuem o direito líquido e certo ao recebimento do subsídio equivalente ao nível VII, nos termos estabelecidos pelos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, porquanto a lei não faz nenhuma distinção entre aqueles que estão em atividade e os que estão na inatividade.
Sentença mantida em sede de reexame necessário.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/05/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 18:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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16/05/2023 17:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/04/2023 15:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/04/2023 02:05
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/04/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0841754-12.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Antoninho Fretes Amaral Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: Carlos Alberto da Silva Martinez Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: João Simões Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: José Rodrigues Filho Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: Juraci Alves Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: Miguel Otair da Silva Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: Roberto Marinho Chermont Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: Sidney Batista de Oliveira Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: Valdir Cardoso Advogado: Daniele Cristine Meister (OAB: 12428/MS) Advogado: Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB: 15880/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Vistos, etc.
Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
Após, voltem conclusos. -
13/04/2023 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/04/2023 17:37
Recebidos os autos
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13/04/2023 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/04/2023 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/04/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 16:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
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12/04/2023 16:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/04/2023 16:11
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2023 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/03/2023 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/03/2023 10:14
Confirmada a intimação eletrônica
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20/03/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 00:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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20/03/2023 00:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/03/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 10:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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16/03/2023 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/03/2023 10:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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16/03/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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