TJMS - 0915330-38.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE

CNPJ: 04.313.403/0001-41

Advogados

NATHALIA DOS SANTOS PAES DE BARROS

RAFAEL AVILA SILVA

OAB: 167957/RJ

CPF *10.***.*83-38

ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO

OAB: 71598/RJ

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA

OAB: 4086/MS

CPF *93.***.*21-04

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 06:54

    Certidão

  • 04/09/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 16:22

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 04/09/2025 16:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/09/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 12:51

    Prazo em Curso

  • 03/09/2025 12:51

    Certidão

  • 03/09/2025 12:50

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 09:34

    Certidão

  • 03/09/2025 09:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/08/2025 00:01

    Publicação

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0915330-38.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Funrio – Fundação de Apoio A Pesquisa, Ensino e Assistência A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Unrio Advogado: Rafael Avila Silva (OAB: 167957/RJ) Advogado: Eloadir Pereira da Rocha Filho (OAB: 71598/RJ) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Funrio - Fundação de Apoio A Pesquisa, Ensino e Assistência A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unrio com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal.

    Não obstante tenham os autos retornado conclusos, cumpre esclarecer que a jurisdição desta Vice-Presidência esgotou-se com a decisão de f. 178-179.

    Conforme decisão de f. 81 do sequencial 50011, os presentes autos vieram conclusos.

    Contudo, verifica-se que em sede de agravo de instrumento em recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos para não conhecer o Agravo em Recurso Extraordinário (sequencial 50009), conforme a disposição do art. 13, V, c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

    Verifica-se que o Agravo em Recurso Extraordinário não foi conhecido, conforme decisão à f. 27-28 do sequencial 50009.

    Portanto, a jurisdição desta Vice-Presidência encontra-se exaurida, não havendo deliberações pendentes neste sequencial, razão pela qual se determina o seu arquivamento.

    I.C.

  • 25/08/2025 22:24

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 25/08/2025 02:30

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/08/2025 06:53

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/08/2025 17:11

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 16:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 16:18

    Recurso Especial

  • 20/08/2025 17:46

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/08/2025 17:02

    Processo Reativado

  • 20/08/2025 17:01

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 17:01

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0915330-38.2019.8.12.0001/50011 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Funrio – Fundação de Apoio A Pesquisa, Ensino e Assistência A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Unrio Advogado: Rafael Avila Silva (OAB: 167957/RJ) Advogado: Eloadir Pereira da Rocha Filho (OAB: 71598/RJ) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STF (f. 33-42) e desta decisão para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial 50003 e 50005), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Suprema.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

    I.C.

  • 21/11/2023 08:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0915330-38.2019.8.12.0001/50011 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Funrio – Fundação de Apoio A Pesquisa, Ensino e Assistência A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Unrio Advogado: Rafael Avila Silva (OAB: 167957/RJ) Advogado: Eloadir Pereira da Rocha Filho (OAB: 71598/RJ) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (fls. 57/62 do sequencial nº 50005).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0915330-38.2019.8.12.0001/50011 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Funrio – Fundação de Apoio A Pesquisa, Ensino e Assistência A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Unrio Advogado: Rafael Avila Silva (OAB: 167957/RJ) Advogado: Eloadir Pereira da Rocha Filho (OAB: 71598/RJ) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0915330-38.2019.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Funrio – Fundação de Apoio A Pesquisa, Ensino e Assistência A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Unrio Advogado: Rafael Avila Silva (OAB: 167957/RJ) Advogado: Eloadir Pereira da Rocha Filho (OAB: 71598/RJ) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0915330-38.2019.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Funrio – Fundação de Apoio A Pesquisa, Ensino e Assistência A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Unrio Advogado: Rafael Avila Silva (OAB: 167957/RJ) Advogado: Eloadir Pereira da Rocha Filho (OAB: 71598/RJ) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - TEMA 485 STF - INAPLICABILIDADE - DISTINGUISHING - FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO TORNADA SEM EFEITO.

    I) O caso dos autos trata-se de causa em que se discutiu a nulidade de questões aplicadas em concurso público, cuja ilegalidade restou reconhecida por não se vincularem ao conteúdo programático do edital regulador, de modo que não incidente o óbice do Tema n. 485 do Supremo Tribunal Federal.

    II) Recurso conhecido e provido para tornar sem efeito a decisão de negativa de seguimento, devendo outra ser proferida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e, contra o parecer, deram provimento ao recurso nos termos do voto do Des.

    Dorival Renato Pavan.

    Absteve-se de votar o Des.

    Julizar Barbosa Trindade por estar ausente no início do julgamento.

    Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Paschoal Carmello Leandro e Vladimir Abreu da Silva.

  • 04/05/2023 13:59

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 07:50

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 07:50

    Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

  • 03/03/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 08:28

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 10:46

    Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2023.

  • 28/02/2023 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 15:49

    Prejudicado o recurso

  • 27/02/2023 15:03

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/02/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 08:18

    Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2022.

  • 07/10/2022 15:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 06:09

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/10/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 01/10/2022 14:50

    Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

  • 01/10/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 02:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/09/2022 02:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 12:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2022 12:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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