28/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 11:07

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 17:22

Recebidos os autos
13/09/2023 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/09/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:40

Juntada de Certidão
04/09/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900004-79.2018.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Câmara Municipal de Caarapó Advogado: Francisco Andrade Neto (OAB: 9740/MS) Apelado: Ministério Público Estadual EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELA CONSTITUIÇÃO - ART. 4º, §2º, E ANEXO I, LETRA "B", DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310/2017, E ARTS. 6º E 7º, E ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2017 (MUNICÍPIO DE CAARAPÓ) - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade n. 0900004-79.2018.8.12.0031/50000, "deve ser declarada a inconstitucionalidade dos artigos 6º, e 7º, e do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.309/2017; e do artigo 4º, §2º, e Anexo I-B, da Lei Municipal nº 1.310/2017, sendo ambas Leis mencionadas emanadas do Poder Legislativo do Município de Caarapó/MS" Em que pese a rubrica dos cargos como de chefia, direção e assessoramento (Assessor Jurídico e Diretor Financeiro), na práticas, as funções exercidas são essencialmente administrativas, que desnatura a dispensa de concurso público para contratação de servidores.

Percebe-se o desvirtuamento do legislador, que ao estabelecer que funções de ordem corriqueira, administrativa seriam exercidas por servidores em cargos sob rubrica de comissionados, dispensando a realização de concurso público, o que vai de encontro a preceitos estabelecidos na Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/08/2023 13:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 13:16

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:15

Processo Reativado
09/08/2023 07:05

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 07:05

Baixa Definitiva
09/08/2023 07:04

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 18:20

Recebidos os autos
27/06/2023 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:18

Juntada de Certidão
23/06/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0900004-79.2018.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Arguente: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Câmara Municipal de Caarapó Advogado: Francisco Andrade Neto (OAB: 9740/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Município de Caarapó Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 29/11/2022.
22/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:50

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/06/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:54

Inclusão em Pauta
23/05/2023 17:55

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:52

Recebidos os autos
23/05/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/05/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/05/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:57

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 14:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:35

Inclusão em Pauta
03/04/2023 16:58

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:15

Conclusos para decisão
06/03/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 13:35

Recebidos os autos
06/03/2023 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/03/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:41

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:18

Conclusos para decisão
12/01/2023 13:08

Conclusos para decisão
11/01/2023 06:37

Juntada de Carta de ordem
11/01/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:36

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
29/11/2022 09:36

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
05/10/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 17:17

Expedição de Carta de ordem.
28/09/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:43

Expedição de Carta de ordem.
26/09/2022 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 00:22

INCONSISTENTE
21/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:24

Conclusos para decisão
19/09/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:24

Distribuído por sorteio
19/09/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:43

Juntada de Acórdão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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