18/02/2025 07:34

Baixa Definitiva
18/02/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 13:19

Baixa Definitiva
17/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:35

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
08/01/2025 12:43

Recebidos os autos
17/01/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/09/2023 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/08/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicação
29/08/2023 00:01

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1404286-26.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hevily Aparecida de Paula Pinto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Recorrido: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Recorrido: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Recorrido: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
28/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 08:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/08/2023 08:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/08/2023 08:42

Expedição de "tipo de documento".
28/08/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404286-26.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Hevily Aparecida de Paula Pinto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA EM VAGA PURA - PROVA INSUFICIENTE DE PRETERIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - NÃO COMPROVADA A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." (STF - RE 837311/ PI).

In casu, o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas não tem direito à nomeação, visto que não está comprovada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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