31/01/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 18:39

Baixa Definitiva
31/01/2023 18:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2023 09:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 05:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415830-45.2022.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Sônia Aparecida Andrade Silva Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Ronaldo Silva Andrade Advogada: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (OAB: 13716/MS) Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Agravado: Solange Roberto Rodrigues Advogada: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (OAB: 13716/MS) Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

JUSTIFICATIVA CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA - EXEGESE DO ART. 373, II, DO NCPC - INSUBSISTÊNCIA DA TESE DO AGRAVANTE NO SENTIDODENÃO MAIS POSSUIR OS COMPROVANTESDEDEPÓSITO DOS VALORES ADSTRITOS ÀS BENFEITORIAS - AUSÊNCIADECENÁRIO FÁTICO A AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONALDEQUEBRADOSIGILOBANCÁRIO - DEVER DE GUARDA DOS RECIBOS NÃO OBSERVADOS PELA PARTE AUTORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O sigilo dos dados bancários compreende garantia fundamental, consagrada no texto constitucional no artigo 5º, inciso XII.

A quebra desse sigilo somente pode ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição, ou seja, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Admite-se a quebra do sigilo bancário em situações excepcionais, em que se busca preservar o direito à vida ou à dignidade humana, como ocorre nas ações de alimentos.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de quebra de sigilo bancário, quando o caso não se enquadrar em justificativa constitucional ou situação excepcional que permita o acesso aos dados protegidos pelo sigilo.

Logo, tratando-sedeobrigação positiva, a prova dopagamentoé incumbência do devedor, e não do credor, em observância ao seu deverdeguarda, haja vista que bastava que a autora mantivesse os recibos mencionados em seus arquivos pessoais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/12/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2022 10:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/11/2022 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2022 07:16

Realizado cálculo de custas
24/11/2022 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2022 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2022 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 03:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 03:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2022 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 13:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 07:09

Realizado cálculo de custas
03/10/2022 22:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 02:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 14:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/09/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:25

INCONSISTENTE
28/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2022 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2022 17:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/09/2022 17:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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