TJMS - 1415795-85.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ: 03.107.539/0001-32

CATALINO ROA

CPF *05.***.*01-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ: 03.107.539/0001-32

CATALINO ROA

CPF *05.***.*01-91

Advogados

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB: 6498/MS

SANDRA VALERIA MAZUCATO GRUBERT

OAB: 10161/MS

CPF *66.***.*05-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 10:49

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 09:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2024 09:10

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 09:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2024 08:42

    INCONSISTENTE

  • 23/09/2024 15:27

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 23:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2024 12:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2024 18:41

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 18:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2024 18:41

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 18:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2024 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415795-85.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Porto Murtinho Proc.

    Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Catalino Roa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, "c", do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Município de Porto Murtinho, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/01/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:12

    Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.

  • 17/01/2024 15:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2024 15:01

    Recurso especial admitido

  • 06/10/2023 06:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 07:41

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 04/08/2023 14:36

    INCONSISTENTE

  • 04/08/2023 14:35

    INCONSISTENTE

  • 27/07/2023 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415795-85.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Porto Murtinho Proc.

    Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Catalino Roa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido aparentemente em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 376, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação, se assim o entender.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 25/07/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 07:22

    Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.

  • 24/07/2023 16:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2023 16:12

    Decisão ou Despacho

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1415795-85.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Porto Murtinho Proc.

    Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Catalino Roa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil e em razão de o Recurso Representativo da Controvérsia (ARE 748.371/MT - Tema 660) ter sido recusado pelo Supremo Tribunal Federal ante à ausência de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto por Município de Porto Murtinho.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/05/2023 08:30

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/05/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 21:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 18:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 18:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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