27/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
21/04/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:20

Decorrido prazo de parte
07/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:49

Recebidos os autos
19/02/2025 17:49

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Karla Karoline Azambuja Alves (OAB 19127/MS), Laura Margarido Baptista (OAB 19807/MS) Processo 0800974-57.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Augusta Ferreira Rodrigues Fialho, - Intimação da decisão interlocutória de p. 271: "[...] 3.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 1.185.01, atualizados até 04.02.2024, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
12/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 18:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:22

Recebidos os autos
05/02/2025 18:22

Decisão ou Despacho
07/06/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:10

Recebidos os autos
10/05/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 14:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 14:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2024 14:49

Evolução da Classe Processual
30/04/2024 19:05

Recebidos os autos
26/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 14:29

Processo Reativado
04/02/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 11:09

Transitado em Julgado em data
11/04/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:44

Recebidos os autos
10/04/2023 14:44

Juntada de Petição de tipo
09/04/2023 00:16

Expedição de tipo de documento.
09/04/2023 00:16

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Karla Karoline Azambuja Alves (OAB 19127/MS), Laura Margarido Baptista (OAB 19807/MS) Processo 0800974-57.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Augusta Ferreira Rodrigues Fialho, - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 20/01/2015 e, com fundamento nos artigos 487, III, a c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Augusta Ferreira Rodrigues Fialho, em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e outro para condenar os requeridos à restituição dos valores indevidamente cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade, no período de 20/01/2015 a 12/2017, de modo simples, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Augusta Ferreira Rodrigues Fialho, em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
31/03/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 19:12

Homologada a Transação
16/01/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 16:44

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2022 15:12

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 01:53

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 19:51

Juntada de Petição de tipo
22/06/2022 15:32

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 15:27

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 16:05

Recebidos os autos
15/06/2022 16:05

Juntada de Petição de tipo
13/06/2022 01:38

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 15:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:54

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 13:54

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 13:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2022 18:59

Recebidos os autos
02/06/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:41

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 19:35

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2021 19:03

Recebidos os autos
04/10/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2021 17:33

Recebidos os autos
23/03/2021 17:33

Transferência de Processo - Saída
15/03/2021 14:48

Expedição de tipo de documento.
05/03/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 10:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 10:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 02:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 10:05

Recebidos os autos
20/07/2020 10:05

Juntada de Petição de tipo
17/07/2020 00:51

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:12

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:03

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:03

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2020 08:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 19:54

Juntada de Petição de tipo
18/05/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2020 00:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 07:10

Juntada de Petição de tipo
25/04/2020 09:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 00:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 21:51

Recebidos os autos
16/03/2020 21:51

Juntada de Petição de tipo
12/02/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 07:46

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:54

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:33

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:33

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 18:03

Recebidos os autos
29/01/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 18:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 16:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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