TJMS - 1404401-47.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

IVAN MATEUS SALUSTIANO DE FREITAS

CPF *46.***.*33-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BRUNA CRISTINA FERREIRA SERIO

CPF *40.***.*18-07

Advogados

IVAN MATEUS SALUSTIANO DE FREITAS

OAB: 22580/MS

CPF *46.***.*33-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 13:39

    INCONSISTENTE

  • 30/05/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404401-47.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Ivan Mateus Salustiano de Freitas Paciente: Bruna Cristina Ferreira Serio Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão da ordem a ROSICLEIA APARECIDA GODOI.

  • 29/05/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 23:05

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 23:05

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 23:05

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 23:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 23:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 10:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404401-47.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Ivan Mateus Salustiano de Freitas Paciente: Bruna Cristina Ferreira Serio Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – FILHAS MENORES – CONCESSÃO PARCIAL.

    Estando a segregação cautelar lastreada em elementos de convencimento que demonstra a gravidade concreta da conduta, não há como pleitear seu relaxamento por ausência de fundamentação.

    Em se tratando de crime sem violência ou grave ameaça e que não possui os filhos da paciente como vítimas, a legislação processual vigente determina a substituição da prisão preventiva por domiciliar para genitora com filhos menores de 12 anos de idade.

    Habeas Corpus que se concede parcialmente, ante a necessidade de observância dos ditames legais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam parcialmente o Habeas Corpus.

  • 18/04/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:04

    Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 14/04/2023 14:29

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/04/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:15

    INCONSISTENTE

  • 10/04/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404401-47.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Ivan Mateus Salustiano de Freitas Paciente: Bruna Cristina Ferreira Serio Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada em favor de Bruna Cristina Ferreira Serio.

  • 05/04/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 13:21

    Juntada de Informações

  • 05/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2023 15:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 15:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/04/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:19

    INCONSISTENTE

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404401-47.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Ivan Mateus Salustiano de Freitas Paciente: Bruna Cristina Ferreira Serio Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 31/03/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 18:45

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 18:45

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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