02/09/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:55

Emissão da Relação
07/08/2025 19:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 17:17

Recebidos os autos
16/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 06:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 10:26

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 05:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 03:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rauni da Silva Pires (OAB 20497/MS), Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0801895-51.2018.8.12.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marilde de Fátima Duarte - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
09/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:17

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 08:24

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:10

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rauni da Silva Pires (OAB 20497/MS), Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0801895-51.2018.8.12.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marilde de Fátima Duarte - Vistos, etc.

Deixo de atribuir efeito suspensivo, com amparo no art. 1.026, §1º do CPC, até porque não expedido o ofício requisitório.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Marilde de Fátima Duarte, em face da decisão proferida às fls. 780/782, aduzindo, em síntese, que houve contradição.

Ao final, requereu a revisão da decisum, no ponto destacado. É a síntese.

Decido.

Do juízo de admissibilidade A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a satisfação dos pressupostos recursais, dentre eles destacando-se o cabimento e a tempestividade.

No tocante ao cabimento e a tempestividade, anotem-se as disposições do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade e o cabimento, eis que a recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação.

Do mérito No caso, com razão a embargante, já que foi homologado o valor de R$ 61.792,44 como sendo de abano permanência (fls. 781), quando deveria ter sido considerado o cálculo de fls. 661.

Portanto, conheço dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, dou-lhe provimento, para o fim de retificar a decisão de fls. 780/782, apenas no ponto destacado, ou seja, estabelecer o principal devido pelo município de Aparecida do Taboado-MS em R$ 55.668,87, com honorários de R$ 6.123,57. 2.

Mantenho incólume os demais termos da decisão retro. 3.

Preclusa a presente, expeçam-se os competentes ROPVs/Precatórios, observado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, já deferido.
14/02/2025 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 19:26

Recebidos os autos
12/02/2025 19:26

Acolhimento de Embargos de Declaração
23/01/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:53

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rauni da Silva Pires (OAB 20497/MS), Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0801895-51.2018.8.12.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marilde de Fátima Duarte - Vistos, etc. 1.

Trata-se de liquidação de sentença promovido por Marilde de Fátima Duarte, em face dos executados Instituto de Previdência do município de Aparecida do Taboado - IPAMAT e Município de Aparecida do Taboado/MS.

A requerente entende como devidos pelo Município os valores de R$ 465.470,99, referentes ao abono permanência e indenização por danos morais, e R$ 46.547,10 a título de honorários sucumbenciais.

Outrossim, entende como devidos pelo IPAMAT os valores de R$ 559.762,76 – referentes às parcelas atrasadas do benefício e indenização por danos morais e R$ 55.976,28 a título de honorários sucumbenciais.

Juntou planilhas de cálculo (635/642) e contrato de honorários advocatícios (fls. 633/634).

O Município apresentou impugnação (fls. 652/656), aduzindo não ter obrigação de adimplemento quanto aos valores atrasados.

Sustenta o excesso de execução em relação ao abono permanência e apresentou cálculo de R$ 61,792,44.

Ainda, quanto ao dano moral, narra que trata-se de condenação solidária e que a autora, equivocadamente, pleiteia o pagamento de forma individualizada.

Juntou planilha de cálculos (fls. 657/661).

O IPAMAT apresentou impugnação (fls. 711/714), argumentando a inexistência de parcelas retroativas a compensar.

No que tange ao abono permanência, declinou de manifestar sob a alegação de ser do correu a obrigação imposta.

Quanto ao dano moral, concordou com o valor apresentado pela autora (R$ 222.143,99 de principal e R$ 22.214,40 de honorários).

Por fim, enfatiza que por tratar-se de condenação solidária, o ente que efetuar o pagamento poderá reaver sua cota-parte do outro réu.

Juntou documentos (fls. 715/774).

A requerente, por sua vez prestou anuência ao valor apresentado pelo Município a título de abono permanência, bem como quanto a exclusão dos cálculos de valores retroativos.

Insurgiu acerca do dano moral, no sentido de que o IPAMAT não deve arcar com 50% do valor, mas sim, na integralidade. É a síntese.

Decido.

Com efeito, resta-se definir os valores a título retroativos, abono permanência e indenização por dano moral.

De início, tendo em vista a anuência prestada pela autora quanto a retirada do cálculo, dos retroativos, estes deverão ser desconsiderados na presente apuração.

No tocante ao abono permanência, de igual modo, ante a concordância da autora, homologo o cálculo de fls. 661 (R$ 61.792,44), que deverá ser pago pelo Município de Aparecida do Taboado/MS, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do IPAMAT para tanto, nos termos do acórdão de fls. 318/312.

Quanto aos valores a título de danos morais, a pretensão da autora em pleitea-los, de forma individualizada (R$ 244.358,39 – Município e R$ 244.358,39 – IPAMAT), não merece prosperar, uma vez que houve a condenação de forma solidária (fls. 238/252; 318/332 e 621).

No ponto, o Município não impugnou especificamente o valor apresentado pela autora, limitando-se a argumentar sobre a responsabilidade solidária e que a cifra deve ser paga pelo IPAMAT, uma vez que de sua competência a concessão de aposentadoria especial, de modo que somente diante da impossibilidade de pagamento pela autarquia, é que se poderá exigir do município.

O IPAMAT, por sua vez, concordou com o valor apresentado pela autora a título de danos morais.

Assim, ante a ausência de impugnação especifica pelo Município e anuência pelo IPAMAT, homologo o cálculo de fls. 639/640 (R$ 222.143,99 de principal e R$ 22.214,40 de honorários).

Considerando que a parte credora concordou com os cálculos apresentados pela devedora (abono permanência), reconhecendo o excesso de execução, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Há também de se reconhecer o excesso de execução quanto aos danos morais, já que pleiteado (R$ 244.358,39 – Município e R$ 244.358,39 – IPAMAT). 2.

Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução e estabelecer como principal, os montantes de R$ R$ 61.792,44 (sessenta e um mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 222.143,99 (duzentos e vinte e dois mil cento e quarenta e três reais e noventa e nove centavos). 3.

Ainda, a título de honorários sucumbenciais o valor de R$ 22.214,40 (vinte e dois mil duzentos e catorze reais e quarenta centavos). 4.

Condeno a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% sobre o montante indicado como excesso, contudo, mantenho a exigibilidade suspensa, eis que trata-se de pessoa beneficiada pela assistência judiciária gratuita. 5.

Não havendo interposição de recurso, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV para pagamento da condenação do valor decorrente do abono permanência e honorários sucumbenciais; devendo o valor da indenização a título de danos morais ser incluso em precatório. 6.

Sem prejuízo, diante do contrato de honorários advocatícios de fls. 633/634, autorizo o destaque de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser inserido em precatório. 7.

Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação. Às providências e intimações necessárias.
07/11/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:51

Recebidos os autos
05/11/2024 17:51

Acolhimento
05/08/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 13:42

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rauni da Silva Pires (OAB 20497/MS), Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0801895-51.2018.8.12.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marilde de Fátima Duarte - INTIMAÇÃO da parte exequente para, querendo, se manifestar sobre as impugnações ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias.
12/07/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 09:06

Juntada de Petição de tipo
08/06/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 18:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2024 17:57

Evolução da Classe Processual
24/05/2024 17:37

Recebidos os autos
24/05/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 03:28

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:11

Processo Reativado
17/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Transitado em Julgado em data
10/11/2023 15:37

Arquivado Definitivamente
06/08/2023 07:26

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 14:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/07/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:17

Recebidos os autos
30/05/2023 11:17

Recebidos os autos
10/11/2021 00:01

Transitado em Julgado em data
04/12/2020 15:57

Expedição de tipo de documento.
04/12/2020 15:57

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2020 15:57

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2020 17:56

Juntada de Petição de tipo
20/11/2020 10:50

Juntada de Petição de tipo
17/11/2020 08:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 08:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 09:16

Juntada de Petição de tipo
29/10/2020 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2020 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2020 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2020 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2020 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2020 09:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 08:25

Juntada de Petição de tipo
08/10/2020 15:27

Recebidos os autos
08/10/2020 15:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/10/2020 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2020 18:19

Juntada de Petição de tipo
11/09/2020 18:15

Juntada de Petição de tipo
20/08/2020 14:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2020 14:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2020 14:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2020 14:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2020 08:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 12:37

Recebidos os autos
05/08/2020 12:36

Expedição de tipo de documento.
05/08/2020 12:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 08:33

Julgado procedente o pedido
04/08/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2020 14:37

Decorrido prazo de parte
24/07/2020 13:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 19:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 15:40

Juntada de Petição de tipo
22/05/2020 13:43

Juntada de Petição de tipo
25/04/2020 09:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 23:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2020 08:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 23:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2020 14:41

Expedição de tipo de documento.
30/03/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 13:52

Juntada de Petição de tipo
30/03/2020 13:46

Expedição de tipo de documento.
30/03/2020 13:39

Juntada de Petição de tipo
30/03/2020 08:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 13:53

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 09:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 09:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 09:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 09:52

Decorrido prazo de parte
12/11/2019 18:05

Juntada de Petição de tipo
11/11/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2019 08:36

Expedição de tipo de documento.
06/11/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 09:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 09:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 09:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 07:54

Juntada de Petição de tipo
24/10/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 12:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 12:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 17:03

Juntada de Petição de tipo
17/10/2019 23:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2019 09:19

Expedição de tipo de documento.
16/10/2019 15:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 09:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 09:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 08:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 08:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 09:33

Recebidos os autos
15/10/2019 09:33

Decisão ou Despacho
28/08/2019 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2019 10:26

Decorrido prazo de parte
28/08/2019 10:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 08:26

Juntada de Petição de tipo
26/07/2019 13:39

Juntada de Petição de tipo
25/07/2019 08:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 23:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2019 09:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 09:00

Expedição de tipo de documento.
23/07/2019 08:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 07:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 07:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 07:38

Ato ordinatório praticado
20/07/2019 11:20

Recebidos os autos
20/07/2019 11:20

Decisão ou Despacho
16/07/2019 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2019 08:53

Decorrido prazo de parte
27/05/2019 12:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 23:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2019 08:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 12:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 14:51

Juntada de Petição de tipo
28/02/2019 08:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 08:50

Juntada de tipo de documento
28/02/2019 08:50

Juntada de tipo de documento
21/02/2019 07:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 07:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 07:56

Expedição de tipo de documento.
21/02/2019 07:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 15:22

Expedição de tipo de documento.
20/02/2019 07:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 11:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 18:10

Recebidos os autos
10/01/2019 18:09

Decisão ou Despacho
10/01/2019 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2019 08:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/01/2019 08:09

Expedição de tipo de documento.
09/01/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 13:49

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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