17/01/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:31

Baixa Definitiva
14/06/2023 11:36

Baixa Definitiva
14/06/2023 11:35

INCONSISTENTE
03/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800437-28.2019.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Pompilio Miranda Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário (sequencial 50002), em que foi determinado (f. 177-193) o pagamento escalonado (gradual) das parcelas referentes ao período posterior à vigência da Lei Estadual 4.834/2016 (de 1º/1/2016 até 31/12/2019), e uma vez certificado o trânsito em julgado do decisum em 13/12/2022, verificou-se que este Recurso Especial, apesar de admitido às fls. 138/139, não havia sido encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação.

Assim, considerando que houve adequação ao Tema 1.126 do STF, com afastamento de equiparação e condenação tanto no período anterior quanto posterior da vigência da Lei Estadual nº 4.834/2016 - exatamente nos termos em que pretendia a parte recorrente -, foi intimado o ente estatal para, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento deste recurso (fl. 147).

Em resposta, peticionou o recorrente às fls. 152/153, confirmando a perda superveniente do objeto recursal, ante à adequação da decisão objurgada ao paradigma do STF. À vista disso, e considerando tratar-se de parte devidamente representada por Procurador do Estado, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, às baixas necessárias.

Intimem-se.
22/05/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:28

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.
21/05/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2023 16:29

Prejudicado o recurso
16/05/2023 15:05

Conclusos para admissibilidade recursal
16/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800437-28.2019.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Pompilio Miranda Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) À Secretaria para que intime a parte recorrente, tal como determinado no despacho de fls. 145, para que se manifeste a respeito da eventual perda do objeto deste recurso em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário (sequencial 50002) pelo Supremo Tribunal Federal, que já transitou em julgado. Às providências.

Intimem-se.
03/05/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:55

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.
28/04/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:12

Conclusos para admissibilidade recursal
25/04/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800437-28.2019.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Pompilio Miranda Advogado: Altair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Ante o exposto, traslade-se cópia deste despacho para o sequencial 0800437-28.2019.8.12.0003/50003, o qual deve vir concluso para apreciação. Às providências.
31/10/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 01:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:56

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2022.
19/10/2022 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 09:34

Recurso especial admitido
18/10/2022 18:51

Conclusos para admissibilidade recursal
18/10/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:51

Baixa Definitiva
13/10/2022 17:51

Registrado para #{motivos_de_registro}
29/09/2022 17:31

Baixa Definitiva
29/09/2022 17:31

Registrado para #{motivos_de_registro}
15/09/2022 09:49

Baixa Definitiva
15/09/2022 09:49

Registrado para #{motivos_de_registro}
11/09/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 13:42

Baixa Definitiva
24/08/2022 13:42

Registrado para #{motivos_de_registro}
17/08/2022 14:47

Baixa Definitiva
17/08/2022 14:47

Registrado para #{motivos_de_registro}
12/08/2022 14:32

Baixa Definitiva
12/08/2022 14:32

Registrado para #{motivos_de_registro}
20/07/2022 17:30

Baixa Definitiva
20/07/2022 17:30

Registrado para #{motivos_de_registro}
15/07/2022 16:22

Baixa Definitiva
15/07/2022 16:22

Registrado para #{motivos_de_registro}
13/07/2022 19:10

Baixa Definitiva
13/07/2022 19:10

Registrado para #{motivos_de_registro}
12/07/2022 15:12

Baixa Definitiva
12/07/2022 15:12

Registrado para #{motivos_de_registro}
01/07/2022 15:03

Baixa Definitiva
01/07/2022 13:15

Registrado para #{motivos_de_registro}
30/06/2022 14:19

Registrado para #{motivos_de_registro}
29/06/2022 10:31

INCONSISTENTE
27/06/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:17

Registrado para #{motivos_de_registro}
27/06/2022 03:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 03:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 11:52

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2022.
24/06/2022 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2022 11:35

Decisão ou Despacho
23/06/2022 21:28

Conclusos para admissibilidade recursal
23/06/2022 17:09

Baixa Definitiva
06/06/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2022 12:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2022.
06/05/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 09:30

Recebidos os autos
06/05/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2022 01:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2022 10:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/02/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica
11/02/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/02/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:47

Conclusos para decisão
07/02/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 17:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00