TJMS - 0105725-67.2007.8.12.0019
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2023 11:21
Arquivado Definitivamente
-
03/04/2023 11:17
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/04/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Carlos Alberto da Mota Processo 0105725-67.2007.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Carlos Alberto da Mota, Carlos Alberto da Mota - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
31/03/2023 20:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 16:06
Recebidos os autos
-
19/01/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/01/2023 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2023 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2023 13:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/01/2023 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 16:03
Declarada decadência ou prescrição
-
11/01/2023 18:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/12/2022 09:55
Recebidos os autos
-
05/12/2022 09:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2022 01:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2022 15:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2022 15:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2022 15:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/11/2022 13:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/10/2022 18:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2022 18:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2022 18:52
Recebidos os autos
-
21/09/2022 15:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 20:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 17:01
Processo Desarquivado
-
25/01/2022 01:52
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 00:32
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 00:40
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 00:43
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 03:41
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2021 00:15
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 01:17
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 00:21
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 00:22
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2021 01:25
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 01:11
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 01:01
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 01:23
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 00:46
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 00:48
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2020 03:01
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 02:43
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 01:23
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 01:43
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2019 02:20
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2019 03:20
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2019 01:36
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2019 01:39
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 02:13
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2019 16:24
Arquivado Provisoramente
-
01/02/2019 16:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/01/2019 18:01
Processo Desarquivado
-
16/03/2017 10:39
Recebidos os autos
-
16/03/2017 10:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/02/2017 09:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2017 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2017 07:30
Arquivado Provisoramente
-
01/02/2017 07:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2017 07:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/01/2017 18:17
Recebidos os autos
-
31/01/2017 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2017 14:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/01/2017 14:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/01/2017 12:07
Recebidos os autos
-
10/01/2017 12:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/12/2016 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2016 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2016 19:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2016 19:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2016 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2016 17:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/12/2016 17:14
Recebidos os autos
-
08/12/2016 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2016 17:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/12/2016 17:11
Recebidos os autos
-
17/10/2016 17:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2016 17:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/09/2016 08:12
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 08:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2016 08:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2016 10:35
Recebidos os autos
-
15/08/2016 17:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2016 08:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/04/2016 18:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/03/2016 16:46
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2016 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2016 15:53
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2016 15:53
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2016 15:53
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2016 15:52
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2015 16:13
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2015 16:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/11/2015 14:25
Recebidos os autos
-
11/09/2015 15:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/09/2015 14:02
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2015 13:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/09/2015 13:56
Processo Reativado
-
22/04/2015 18:26
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2014 17:04
Arquivado Provisoramente
-
01/04/2014 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2014 17:03
Recebidos os autos
-
10/03/2014 14:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/03/2014 08:21
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2014 11:16
Recebidos os autos
-
19/02/2014 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2014 09:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/02/2014 09:15
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2014 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2014 13:22
Recebidos os autos
-
09/01/2014 16:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
02/12/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
25/10/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/09/2013 12:00
Processo Reativado
-
26/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2012 12:00
Arquivado Provisoramente
-
27/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
20/04/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
05/03/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
16/01/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2012 12:00
Recebidos os autos
-
02/12/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
29/07/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
17/06/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/04/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/11/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
17/09/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/09/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
13/07/2010 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
09/06/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
23/04/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2010 12:00
Recebidos os autos
-
12/02/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2010 15:51
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2009 12:00
Recebidos os autos
-
26/06/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/06/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/05/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2009 12:00
Recebidos os autos
-
06/03/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2009 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2009 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2008 12:00
Recebidos os autos
-
10/09/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
18/08/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2008 12:00
Recebidos os autos
-
01/07/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2008 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2008 15:51
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2008 12:00
Recebidos os autos
-
30/01/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/01/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2007 12:00
Recebidos os autos
-
19/12/2007 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2007 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2022
Ultima Atualização
12/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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