TJMS - 0824586-53.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO ALCINDO DA FONSECA NETO

CPF *64.***.*83-53

Advogados

THALITA PAIM DE LIMA

OAB: 23364/MS

Polo Passivo

Partes

LILIA BORGES LUIZ RUIZ

CPF *52.***.*87-96

PAVANELLO MOVEIS

CNPJ: 26.034.644/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 08:12

    Prazo em Curso

  • 14/08/2025 08:10

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 18:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 06:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0824586-53.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Alcindo da Fonseca Neto - Vistos etc. 1) Diante da decisão de fls. 153-155, inclua-se a Sra.

    Lilian Borges Ruiz no polo passivo do presente cumprimento de sentença. 2) Indefiro o pedido de prosseguimento dos atos expropriatórios do imóvel penhorado, porquanto a executada Lilian Borges Ruiz não foi intimada pessoalmente da constrição.

    Registro que esta executada passou a compor o polo passivo em virtude da decisão de fls. 153-155, de modo que a citação da pessoa jurídica, na fase de conhecimento, não se estende à pessoa física. 3) Providencie a parte exequente a intimação da Sra.

    Lilian Borges Ruiz para conhecimento da penhora realizada, bem como de seu cônjuge, sob pena de extinção do processo.

    Prazo: 05 dias.

    Intimem-se.

  • 18/06/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 09:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/05/2025 17:59

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 17:59

    Decisão ou Despacho

  • 22/05/2025 13:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2025 17:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0824586-53.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Alcindo da Fonseca Neto - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a certidão de f. 182, sob pena de extinção.

  • 16/05/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 15:57

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 17:29

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 13:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2025 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0824586-53.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Alcindo da Fonseca Neto - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para,no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.

  • 28/01/2025 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/01/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 09:57

    Juntada de tipo de documento

  • 09/12/2024 18:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0824586-53.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Alcindo da Fonseca Neto - Decisão de fls. 153/155: "[...] Ante o exposto, defiro o pedido de penhora dos imóveis da sócia Lilian Borges Ruiz (fls. 132-138), por termo nos autos, consoante disposição do art. 845, § 1º, do CPC1. 2) Após, expeça-se certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC) [...]".

    Ciência à autora da disponibilização das certidões de fls. 156/157.

  • 27/11/2024 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 18:01

    Decisão ou Despacho

  • 22/10/2024 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2024 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2024 10:43

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 14:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/10/2024 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0824586-53.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Alcindo da Fonseca Neto - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: " Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC.

    Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

    Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

    Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

    Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102.

    Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

    Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.".

  • 30/09/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/09/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 15:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/07/2024 17:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/07/2024 09:21

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/07/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 16:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/05/2024 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2024 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2024 15:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 07:39

    Decorrido prazo de parte

  • 28/03/2024 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:10

    Decorrido prazo de parte

  • 26/03/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 14:09

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 10:11

    Evolução da Classe Processual

  • 09/02/2024 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 10:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/01/2024 18:14

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 15:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2023 19:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0824586-53.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Benedito Alcindo da Fonseca Neto - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Intima-se a parte autora para informar se a obrigação de fazer foi cumprida, bem como para especificar o cálculo apresentado no cumprimento de sentença f. 99-102. ".

  • 04/12/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 19:42

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 18:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2023 18:37

    Processo Reativado

  • 09/11/2023 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2023 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 09:52

    Transitado em Julgado em data

  • 21/08/2023 08:13

    Juntada de tipo de documento

  • 08/08/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 18:02

    Homologada a Transação

  • 24/07/2023 17:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/05/2023 17:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/05/2023 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 17:35

    de Instrução e Julgamento

  • 04/04/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS), Pavanello Móveis Processo 0824586-53.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Benedito Alcindo da Fonseca Neto - Reqdo: Pavanello Móveis - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, pra participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada, para ter acesso a sua sala virtual.

    Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

    Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

    Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

    Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

    Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141).

    Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecidos, cujas audiência serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

  • 31/03/2023 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 18:26

    de Instrução e Julgamento

  • 23/02/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:43

    Decisão ou Despacho

  • 09/02/2023 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2023 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:35

    de Conciliação

  • 14/11/2022 14:37

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2022 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2022 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2022 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/10/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:34

    de Instrução e Julgamento

  • 13/10/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 13:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/10/2022 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 13:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2022 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2022 17:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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