14/03/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 13:31

Baixa Definitiva
14/03/2024 13:12

Transitado em Julgado em #{data}
14/03/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804467-37.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Embargada: Rayanna Silva dos Santos Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 27393A/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os declaratórios não prosperam.

Com efeito, analisando a decisão embargada, não vislumbro a existência do omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Há que se destacar que a insurgência do embargante está centrada, exclusivamente, na sua insatisfação quanto ao mérito da decisão.

Nesse sentido, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tendo em vista que estes não se destinam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (STJ - RTJ 164/794).

Além disso, embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, tal condição não a isenta do pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil.

Embargos não acolhidos.
01/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/12/2023 16:18

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804467-37.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Embargada: Rayanna Silva dos Santos Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 27393A/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
13/12/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 06:51

INCONSISTENTE
13/12/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804467-37.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Embargada: Rayanna Silva dos Santos Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 27393A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
12/12/2023 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:03

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804467-37.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Rayanna Silva dos Santos Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 27393A/MS) Recorrido: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS, HONORÁRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No mérito, discute-se ser cabível ou não a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios em razão do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. À luz dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, o comparecimento das partes aos atos processuais é obrigatório, conforme preconiza o Enunciado n.º 20 do FONAJE ("O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto"), sendo que a ausência da parte autora ocasiona a extinção imediata do feito, ex vi do art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1.995.

No caso, apesar de devidamente intimada, a parte autora não compareceu na audiência de instrução, também não tendo apresentado qualquer justificativa idônea a respeito.

Nesse contexto, ainda que tenha requerido a redesignação da audiência ou a extinção do feito, mostra-se imperiosa sua condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé, haja vista que os pedidos foram manejados após a juntada de documento pela ré, que comprova a existência da relação contratual negada na inicial, evidenciando manifesta litigância de má-fé, o que afasta a incidência do Enunciado n.º 90 do FONAJE.

Como se observa, tal conduta não pode ser aceita pelo Poder Judiciário como regular exercício do direito de ação, pois demandas como a presente se multiplicam e abarrotam o Poder Judiciário, prejudicando sobremaneira os andamentos das demais ações, tudo a demonstrar, isso sim, um abuso no exercício desse direito.

Não é demais ressaltar, que não fosse a diligência da parte contrária na defesa de seus direitos, a autora experimentaria inegável enriquecimento sem causa, o que deve ser combatido com rigor nos processos judiciais.

O fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça não confere o direito à isenção (ex vi art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil), que só se admite no caso de comprovada força maior, o que não se vislumbra.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
19/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804467-37.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Rayanna Silva dos Santos Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 27393A/MS) Recorrido: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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