10/07/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 17:38

Baixa Definitiva
10/07/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 07:16

Expedição de Ofício.
10/07/2023 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 01:16

Recebidos os autos
21/05/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
21/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 07:58

Expedição de Ofício.
10/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601011-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande MS Interessado: Jesse de Brito Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Advogada: Natália dos Santos Garcia (OAB: 23369/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE - DISTRIBUIÇÃO NA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE E REMESSA PARA A 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA - VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA NO CASO - COMPETÊNCIA DA VARA DO JUÍZO SUSCITANTE (JUIZADO ESPECIAL) - CONFLITO PROCEDENTE.

I - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas como a hipótese dos autos, com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/09.

II - Havendo necessidade de produção de prova pericial, a Lei n. 12.153/09 não excluiu a perícia dos procedimentos de competência dos Juizados da Fazenda Pública, uma vez que o art. 10 da citada Lei, prevê a possibilidade de realização.

Precedentes desta c. 3ª Câmara Cível.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que nã pode ultrapassar sessenta salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.

Precedentes do c.

STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.
09/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:41

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 14:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 17:38

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica
13/04/2023 10:58

Recebidos os autos
13/04/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2023 01:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601011-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande MS Interessado: Jesse de Brito Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Advogada: Natália dos Santos Garcia (OAB: 23369/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 16:58

Expedição de Ofício.
03/04/2023 16:53

Conclusos para decisão
03/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:31

Conclusos para decisão
03/04/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:31

Distribuído por sorteio
03/04/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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