TJMS - 2000243-94.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

BEATRIZ SILVA SCHILLER

OAB: 174352/MG

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ: 03.452.307/0001-11

REGINALDO ANTONIO DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ:

Advogados

MIRIATO DA SILVA SANTOS

OAB: 16257/MS

PRISCILA DA SILVA REZENDE

OAB: 22361/MS

CPF *50.***.*92-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 13:04

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 09:27

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2023 09:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 13:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 08:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/06/2023 14:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/06/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 13:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/05/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 11:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/05/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/05/2023 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 09:09

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000243-94.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) Agravado: Reginaldo Antonio de Souza DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant'Ana (OAB: 12876/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.

    Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc.

    Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88) – AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA CONTRA O ENTE ESTATAL E O ENTE MUNICIPAL – REQUERIMENTO DO ENTE ESTATAL PARA DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL CONFORME CONSTA NO TÍTULO JUDICIAL – DIRECIONAMENTO VERIFICADO – INÉRCIA DO MUNICÍPIO – DETERMINAÇÃO PARA O ESTADO CUMPRIR - OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Discute no presente recurso o direcionamento do Cumprimento de Sentença ao ente municipal, à luz do precedente vinculante Tema 793 do STF. 2.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração do RE 855.178/SE (Rel.

    MIN.

    EDSON FACHIN, DJe 16/4/2020) alterou parcialmente a tese jurídica do Tema 793/STF, para os seguintes termos: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3.

    Na fase de Cumprimento de Sentença deve ser feito o direcionamento da obrigação, conforme as regras de repartição de competência, para fins de ressarcimento de gastos, o que não altera o entendimento de que, por se tratar de responsabilidade solidária, os entes federados, de forma conjunta ou isolada, detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. 4.

    Na espécie, a obrigação foi inicialmente direcionada contra o Município, que se quedou inerte, justificando o chamamento do ente estatal para o cumprimento da obrigação de prestar o atendimento médico constante do título judicial. 5.

    Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000243-94.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) Agravado: Reginaldo Antonio de Souza DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant'Ana (OAB: 12876/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.

    Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc.

    Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Comunique-se, imediatamente, o Juízo de origem do teor desta decisão (art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil/15).

    Publique-se, intime-se.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000243-94.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) Agravado: Reginaldo Antonio de Souza DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant'Ana (OAB: 12876/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.

    Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc.

    Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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