TJMS - 1404499-32.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO JOSE BARBOSA

CPF *62.***.*14-15

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SIDROLANDIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 15:51

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2023 19:29

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2023 19:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/06/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 12:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404499-32.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Francisco José Barbosa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal Sidrolândia EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE EM PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRECEDENTES QUE RELATIVIZAM A REGRA DA IMPENHORABILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA SOBRE A PRESERVAÇÃO DE MONTANTE QUE ASSEGURE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Conforme decidido em precedentes jurisprudenciais, inclusive deste Sodalício, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor.

    Ante os elementos existentes nos autos, apenhorade 10% sobre a aposentadoria do executada é excessivo e pode colocar em risco a subsistência da parte devedora.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 14/06/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 06/06/2023 11:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/06/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404499-32.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Francisco José Barbosa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal Sidrolândia Diante destas considerações, recebo o presente recurso com concessão da antecipação da tutela recursal para desbloqueio imediato de qualquer valor penhorado da conta do agravante.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao agravo, no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015 e, eventualmente, opor-se ao julgamento virtual.

    Comunique-se com urgência ao magistrado de primeira instância.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 28/04/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2023 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2023 11:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 11:40

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 15/04/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404499-32.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Francisco José Barbosa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal Sidrolândia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/04/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 10:56

    Distribuído por prevenção

  • 03/04/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801268-18.2020.8.12.0011

Estado de Mato Grosso do Sul

Tainara Kiss de Assis Andre Cavalcante

Advogado: Patricia Figueiredo Teles

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0801268-18.2020.8.12.0011

Tainara Kiss de Assis Andre Cavalcante

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Evaldo Luiz Rigotti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2020 18:11

Exibir Processo

Processo nº 1404514-98.2023.8.12.0000

Geny de Souza Rocha

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1404512-31.2023.8.12.0000

Valcir Oliveira de Souza

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1404504-54.2023.8.12.0000

Dinora Leon de Souza

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 10:48

Exibir Processo