19/06/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801320-05.2020.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Apelante: Município de Maracaju Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Apelada: Valeria Alves de Carvalho Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

COBRANÇA – PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO REJEITADA – CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A Lei n.º 12.153/09 estabelece que a competência será absoluta tão somente nos locais em que estiver instalado o Juizado da Fazenda Pública.

Como não há, na comarca de Maracaju, instalado o Juizado da Fazenda Pública, a competência é relativa e não absoluta.

Preliminar de competência absoluta rejeitada. 2.

Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 3.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 4.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 10:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/04/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801320-05.2020.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Apelante: Município de Maracaju Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Apelada: Valeria Alves de Carvalho Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:00

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:00

Distribuído por sorteio
03/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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