26/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802438-89.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Santanderprevi S..A. - Sociedade de Previdência Privada Advogado: Juliano Nicolau de Castro (OAB: 292121/SP) Apelado: Joaquim Antônio da Cunha Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – RECURSO DA REQUERIDA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ENTIDADE PRIVADA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REGRA DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA QUE RECAI UNICAMENTE SOBRE O AUTOR, QUE DEU CAUSA À DEMANDA – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA REQUERIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- Tratam-se os autos de pedido de concessão de benefício previdenciário perante entidade privada (Santanderprevi S/A), tendo restado incontroversa a necessidade de extinção do feito em razão da perda do objeto, corolário da perda superveniente do interesse processual, vez que a parte Autora solicitou o benefício na via administrativa após o ajuizamento da demanda, o qual acabou sendo concedido.

Pende, todavia, controversa a questão atinente ao ônus da sucumbência, matéria objeto do presente recurso.

II- In casu, deve ser utilizada a regra da causalidade na aplicação do ônus da sucumbência, haja vista a perda superveniente do objeto em razão da carência do interesse processual.

Todavia, ao contrário do entendimento adotado na primeria instância, referido ônus deve recair sobre a parte Autora, na esteira do entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, pois: "A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. (...)" (REsp n. 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.).

III- Exsurge dos autos que a parte Autora foi quem deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, eis que se submeteu, administrativamente, às normas regulamentares que impugnou em sede judicial.

Além disso, perscrutando-se a respeito de quem seria a parte sucumbente caso o mérito da ação tivesse sido julgado, seria, outrossim, a parte Autora, como já decidiu este Sodalício em casos análogos.

IV- A Requerida, em Contestação, combateu somente os argumentos da Autora que impugnavam as cláusulas constantes do regulamento do plano de saúde, em relação às quais o Autor acabou aderindo em sede administrativa, de forma voluntária, inexistindo, portanto, qualquer pretensão resistida.

V- Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/04/2023 18:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:12

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802438-89.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Santanderprevi S..A. - Sociedade de Previdência Privada Advogado: Juliano Nicolau de Castro (OAB: 292121/SP) Apelado: Joaquim Antônio da Cunha Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:27

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:27

Distribuído por prevenção
03/04/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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