29/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:46

Recebidos os autos
24/08/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:06

Recebidos os autos
22/08/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:33

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801776-90.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Plínio Marcelo de Arruda Armelin Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Gustavo Menezes Espíndola (OAB: 14470/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agenfa - Agencia Fazendaria de Coxim Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA NO DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - SÚMULA Nº 166/STJ - SENTENÇA RATIFICADA. 01.

Tratando-se o deslocamento de mercadoria entre estabelecimento do mesmo proprietário, ainda que em Unidades da Federação diversas, de mera circulação física do bem, resta ausente a circulação jurídica que configura fato gerador do ICMS sobre operação interestadual.

Inteligência da Sumula nº 166/STJ. 02.

Sentença ratificada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 16:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:56

Inclusão em Pauta
18/07/2023 19:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 19:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801776-90.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Plínio Marcelo de Arruda Armelin Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Gustavo Menezes Espíndola (OAB: 14470/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agenfa - Agencia Fazendaria de Coxim Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) 1.

Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
22/05/2023 15:41

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:52

Recebidos os autos
22/05/2023 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:05

Juntada de Certidão
22/05/2023 04:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 04:25

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:12

Conclusos para decisão
03/05/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:24

Recebidos os autos
01/05/2023 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
01/05/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801776-90.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Plínio Marcelo de Arruda Armelin Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Gustavo Menezes Espíndola (OAB: 14470/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agenfa - Agencia Fazendaria de Coxim Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Tendo em vista a manifestação acerca de fato superveniente à sentença (fls. 158/162), intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para se pronunciar nos autos.
24/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
15/04/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2023 02:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801776-90.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Plínio Marcelo de Arruda Armelin Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Gustavo Menezes Espíndola (OAB: 14470/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agenfa - Agencia Fazendaria de Coxim Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:50

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:50

Distribuído por sorteio
03/04/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 20:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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