TJMS - 0802299-91.2021.8.12.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 10:40
Arquivado Definitivamente
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24/07/2024 07:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/06/2024 01:08
Recebidos os autos
-
08/06/2024 01:08
Confirmada a intimação eletrônica
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08/06/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
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31/05/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 11:11
INCONSISTENTE
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28/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/05/2024 02:43
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/05/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Goes Kerestesi Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvana José Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS, DIFERENÇA NÃO PAGA NO INÍCIO E FINAL DE CADA ANO ESCOLAR E DO RECESSO DE 15 DIAS - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, NÃO PROVIDO.
SENTENÇA RATIFICADA.
As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional (Precedentes do STJ).
Aliás, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505 do CPC).
No caso concreto, considerando que a alegação de coisa julgada já restou analisada por este Sodalício, constata-se que tal matéria está acobertada pelo manto da preclusão.
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu serem devidos o pagamento das férias proporcionais em favor do contratado temporário quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, o que restou comprovado na espécie.
Os professores convocados, sobretudo em sendo declarada a nulidade dos contratos temporários, fazem jus ao recebimento da diferença salarial entre o início e o término do ano letivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (AC n. 0800842-53.2023.8.12.0026, 5ª Câmara Cível, Rel(a):Desª Jaceguara Dantas da Silva).
Apelação conhecida em parte, e, nesta, não provida.
Sentença ratificada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte o recurso interposto e, nesta, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. -
27/05/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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26/05/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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26/05/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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25/05/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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25/05/2024 16:07
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
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23/05/2024 03:30
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/05/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Goes Kerestesi Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvana José Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
22/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 09:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/05/2024 13:09
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 01:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/05/2024 01:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 13:00
Conclusos para decisão
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16/05/2024 13:00
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 13:00
Distribuído por prevenção
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16/05/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/12/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 15:00
Arquivado Definitivamente
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01/12/2023 13:46
Transitado em Julgado em #{data}
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12/10/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/10/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/10/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica
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12/10/2023 10:33
Recebidos os autos
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12/10/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica
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02/10/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 12:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/10/2023 00:40
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS - MÉRITO RECURSAL - PROFESSOR TEMPORÁRIO DO ESTADO - SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDOS APRECIADOS NA SENTENÇA DISTINTOS DOS REALIZADOS PELA PARTE -NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. 1.
Preliminar de violação à coisa julgada.
Não há que se falar em violação à coisa julgada quando os objetos das ações são distintos. 2.
O autor fixa os limites da lide na exordial, devendo existir uma correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra petita); fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, conforme estabelece os artigos 141 e 492 do CPC. 3.
No caso concreto, constata-se que a sentença é citra e ultra petita, pois, além de conceder o terço constitucional de férias, que vai além do que foi pedido pelos autores, deixou de apreciar expressamente o direito aos 15 dias de recesso e, especialmente, o direito ao recebimento dos meses de fevereiro e dezembro inteiros. 4.
Embora o art. 1.013, §3º, II, III e IV do CPC autorize o julgamento da causa pelo Tribunal de Justiça, quando reconhecida a nulidade da sentença, este dever apenas se aplica quando a causa estiver madura para julgamento.
Portanto, deve ser reconhecida a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos para novo julgamento, nos termos acima, restando prejudicadas as demais razões recursais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
29/09/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 14:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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28/09/2023 03:15
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/09/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 16:06
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/08/2023 15:39
Conclusos para decisão
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28/08/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2023 01:21
Recebidos os autos
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12/08/2023 01:21
Confirmada a intimação eletrônica
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12/08/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 04:09
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) I.
Converto o julgamento em diligência.
Em análise dos autos, constata-se que o réu não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pelos autores.
II.
Diante do exposto, intime-se o requerido (Estado de Mato Grosso do Sul) para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto às f. 1990-1995).
Após, conclusos. -
04/07/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 14:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 11:20
Confirmada a intimação eletrônica
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14/04/2023 11:20
Confirmada a intimação eletrônica
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04/04/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 02:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/04/2023 02:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/04/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 11:36
Conclusos para decisão
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03/04/2023 11:36
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 11:36
Distribuído por sorteio
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03/04/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 22:49
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 20:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
28/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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