TJMS - 0802299-91.2021.8.12.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 10:40
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2024 07:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/06/2024 01:08
Recebidos os autos
-
08/06/2024 01:08
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/06/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 11:11
INCONSISTENTE
-
28/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/05/2024 02:43
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2024 16:07
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
-
23/05/2024 03:30
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 09:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/05/2024 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 01:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
17/05/2024 01:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 13:00
Conclusos para decisão
-
16/05/2024 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 13:00
Distribuído por prevenção
-
16/05/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 15:00
Arquivado Definitivamente
-
01/12/2023 13:46
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/10/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica
-
12/10/2023 10:33
Recebidos os autos
-
12/10/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 12:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 00:40
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS - MÉRITO RECURSAL - PROFESSOR TEMPORÁRIO DO ESTADO - SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDOS APRECIADOS NA SENTENÇA DISTINTOS DOS REALIZADOS PELA PARTE -NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. 1.
Preliminar de violação à coisa julgada.
Não há que se falar em violação à coisa julgada quando os objetos das ações são distintos. 2.
O autor fixa os limites da lide na exordial, devendo existir uma correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra petita); fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, conforme estabelece os artigos 141 e 492 do CPC. 3.
No caso concreto, constata-se que a sentença é citra e ultra petita, pois, além de conceder o terço constitucional de férias, que vai além do que foi pedido pelos autores, deixou de apreciar expressamente o direito aos 15 dias de recesso e, especialmente, o direito ao recebimento dos meses de fevereiro e dezembro inteiros. 4.
Embora o art. 1.013, §3º, II, III e IV do CPC autorize o julgamento da causa pelo Tribunal de Justiça, quando reconhecida a nulidade da sentença, este dever apenas se aplica quando a causa estiver madura para julgamento.
Portanto, deve ser reconhecida a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos para novo julgamento, nos termos acima, restando prejudicadas as demais razões recursais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
29/09/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 14:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
28/09/2023 03:15
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/09/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 16:06
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/08/2023 15:39
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2023 01:21
Recebidos os autos
-
12/08/2023 01:21
Confirmada a intimação eletrônica
-
12/08/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 04:09
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) I.
Converto o julgamento em diligência.
Em análise dos autos, constata-se que o réu não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pelos autores.
II.
Diante do exposto, intime-se o requerido (Estado de Mato Grosso do Sul) para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto às f. 1990-1995).
Após, conclusos. -
04/07/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 14:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 11:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 11:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 02:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/04/2023 02:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802299-91.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Rafael Freire Torres Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Adriana Chiarioni Felix Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Maria das Graças Oliveira Gomes Fontes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Veronice Kerestesi Freire Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maia Montezano Dal-Prá Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Lucilene Teixeira Monteiro Guariento Guirado Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Paulo Ricardo Menezes Gonçalves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Marinez Infante Carreira Justino Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Dulce Antunes de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Cristiane Mendonça de Souza Rezende Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Silvana Jose Barreto Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Eliana Souza Almeida Leão Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Sávio Andrade Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Antonio Carlos Alves Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/04/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 11:36
Conclusos para decisão
-
03/04/2023 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 11:36
Distribuído por sorteio
-
03/04/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 22:49
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 20:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
28/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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